FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003059-68.2025.4.04.7215

sigla tribunal:TRF4

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul

nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:17/04/2026

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Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 5003059-68.2025.4.04.7215/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LEANDRO HASSMANN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Converto o julgamento em dilig&ecirc;ncia.</strong></p>
<p>A parte autora requer o reconhecimento do exerc&iacute;cio de atividade remunerada como&nbsp;contribuinte individual&nbsp;nos per&iacute;odos de 16/05/1995 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 30/06/1998, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, para fins de indeniza&ccedil;&atilde;o de contribui&ccedil;&otilde;es e consequente concess&atilde;o do benef&iacute;cio de aposentadoria.</p>
<p>Para tanto, juntou apenas o Contrato Social da empresa&nbsp;Impressora Arco Iris Ltda (CNPJ 00.773.999/0001-01), com in&iacute;cio das atividades em 01/06/1995, onde consta como s&oacute;cio-administrador (<span>evento 1, PROCADM3, fl. 16-20</span>).</p>
<p>Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora juntar outros documentos que demonstrem&nbsp;o exerc&iacute;cio de atividade remunerada nos respectivos per&iacute;odos, como&nbsp;declara&ccedil;&otilde;es de imposto de renda, comprovantes de pro labore dos meses controversos e eventuais altera&ccedil;&otilde;es do contrato social da empresa.</p>
<p>Da juntada, d&ecirc;-se vista ao INSS.</p>
<p>Ap&oacute;s, fa&ccedil;a-se conclusos para senten&ccedil;a.</p></section>
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			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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