DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 5009592-63.2026.4.04.7100/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: IARA MARGARETE SILVA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimadas as partes e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.