FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5004227-95.2026.4.04.7110
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal de Pelotas
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:40
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 5004227-95.2026.4.04.7110/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: PAULA BRANCO DE ARAUJO BRAUNER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO DAVI LOPES SARAIVA (OAB RS123388)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA (OAB RS126754)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>III) Ante o exposto, homologo a transação realizada pelas partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários processuais, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se, sendo o UFPEL para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a planilha de cálculos dos valores a serem requisitados. Transitada em julgado a sentença e apresentado o valor, expeça-se precatório/RPV, na forma da proposta apresentada pela parte ré, com o destaque dos honorários contratuais previstos no Evento 15, CONHON1. Intimem-se as partes para que possam se manifestar sobre o teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam as partes comunicadas que manifestações de mera ciência ou concordância podem ser substituídas pela ação CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO, disponível no ambiente do eProc dos procuradores, sendo que a sua utilização proporciona maior eficiência ao processo, na medida em que permite que, a cada consulta ao feito, não se tenha de abrir petição para obter informação que pode estar disponibilizada diretamente no cadastro processual. Nada sendo requerido, voltem os autos para transmissão da requisição de pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Confirmada a transferência pelo TRF dos valores requisitados, intime-se a parte autora sobre a sua disponibilidade em conta individualizada, devendo efetuar o levantamento dos valores diretamente na instituição bancária e se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.