FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5044984-10.2015.4.04.0000
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 12a. TURMA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:39
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html>
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<section><b>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5044984-10.2015.4.04.0000/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CLARK RABELO ANDRADE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CION CASSIANO BASSO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CESAR ALFREDO CARDOSO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CARLA CRISTINA AMODIO ESTORILIO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ANTONIO APRIGIO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ANTONIA ARIETE SCHEREMETA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: AMBROSIO JOSE LOVATO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: AMAURY UBIRATAN BORGES HEY</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: AMAURI MASSOCHIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: AGUEDA TERESINHA TOCCHETTO THORMANN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO A TEMAS DO STF E STJ. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong><br>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve decisão anterior em agravo de instrumento sobre cumprimento de sentença. A parte embargante alega omissão quanto ao interesse recursal da entidade pública em questionar o percentual de juros de mora aplicado no cálculo acolhido pelo acórdão.</p>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong><br>2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao percentual de juros de mora aplicado no cálculo acolhido e se este está em desacordo com os Temas 810 e 1170 do STF e Tema 905 do STJ.</p>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong><br>3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar o interesse recursal da entidade pública em questionar o percentual de juros de mora aplicado no cálculo acolhido.<br>4. O cálculo 3 do evento 37, acolhido como correto pela 3ª Turma desta Corte, aplicou a taxa de juros de mora de 1% ao mês.<br>5. A aplicação da taxa de juros de mora de 1% ao mês encontra-se em desacordo com as teses fixadas nos Temas 810 e 1170 do STF e Tema 905 do STJ.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong><br>6. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para adequação do cálculo 3, do evento 37, aos Temas 810 e 1170 do STF e Tema 905 do STJ.<br> </p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para adequação do cálculo 3, do evento 37 destes autos, aos Temas 810 e 1170 do STF e Tema 905 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Curitiba, 08 de julho de 2026.</p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>