FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5044984-10.2015.4.04.0000
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 12a. TURMA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:39
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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                        </header>
<section><b>EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O EM Agravo de Instrumento  N&ordm; 5044984-10.2015.4.04.0000/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador Federal JO&Atilde;O PEDRO GEBRAN NETO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CLARK RABELO ANDRADE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CION CASSIANO BASSO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CESAR ALFREDO CARDOSO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CARLA CRISTINA AMODIO ESTORILIO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ANTONIO APRIGIO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ANTONIA ARIETE SCHEREMETA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: AMBROSIO JOSE LOVATO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: AMAURY UBIRATAN BORGES HEY</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: AMAURI MASSOCHIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: AGUEDA TERESINHA TOCCHETTO THORMANN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
                        </section>
<section>
<p><strong>DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. JUROS DE MORA. ADEQUA&Ccedil;&Atilde;O A TEMAS DO STF E STJ. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong><br>1. Embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos contra ac&oacute;rd&atilde;o que, em ju&iacute;zo de retrata&ccedil;&atilde;o, manteve decis&atilde;o anterior em agravo de instrumento sobre cumprimento de senten&ccedil;a. A parte embargante alega omiss&atilde;o quanto ao interesse recursal da entidade p&uacute;blica em questionar o percentual de juros de mora aplicado no c&aacute;lculo acolhido pelo ac&oacute;rd&atilde;o.</p>
<p><strong>II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O:</strong><br>2. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em saber se h&aacute; omiss&atilde;o no ac&oacute;rd&atilde;o quanto ao percentual de juros de mora aplicado no c&aacute;lculo acolhido e se este est&aacute; em desacordo com os Temas 810 e 1170 do STF e Tema 905 do STJ.</p>
<p><strong>III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR:</strong><br>3. O ac&oacute;rd&atilde;o embargado incorreu em omiss&atilde;o ao n&atilde;o considerar o interesse recursal da entidade p&uacute;blica em questionar o percentual de juros de mora aplicado no c&aacute;lculo acolhido.<br>4. O c&aacute;lculo 3 do evento 37, acolhido como correto pela 3&ordf; Turma desta Corte, aplicou a taxa de juros de mora de 1% ao m&ecirc;s.<br>5. A aplica&ccedil;&atilde;o da taxa de juros de mora de 1% ao m&ecirc;s encontra-se em desacordo com as teses fixadas nos Temas 810 e 1170 do STF e Tema 905 do STJ.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong><br>6. Embargos de declara&ccedil;&atilde;o providos com efeitos infringentes, para adequa&ccedil;&atilde;o do c&aacute;lculo 3, do evento 37, aos Temas 810 e 1170 do STF e Tema 905 do STJ.<br>&nbsp;</p></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
                        </section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que s&atilde;o partes as acima indicadas, a Egr&eacute;gia 12&ordf; Turma do Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declara&ccedil;&atilde;o, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para adequa&ccedil;&atilde;o do c&aacute;lculo 3, do evento 37 destes autos, aos Temas 810 e 1170 do STF e Tema 905 do STJ, nos termos do relat&oacute;rio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Curitiba, 08 de julho de 2026.</p></section>
<section>
                        </section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                                
                                        
                                
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