DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000774-36.2026.4.03.6006 AUTOR: JUAN BAUTISTA FRANCO ARMOA ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS FERREYRA AZEVEDO GOMES - PR108159 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JUAN BAUTISTA FRANCO ARMOA em face da UNIÃO, objetivando a anulação da pena de perdimento incidente sobre o caminhão M.BENZ/1317, cor vermelha, placas paraguaias AAEJ923/PY, ano de fabricação 1995, chassi WDB6764381K283891, apreendido no âmbito do Processo Administrativo nº 10142.722948/2025-15. A parte autora sustenta, em síntese, que o veículo foi apreendido em 22/10/2025, na Rodovia MS-295, município de Iguatemi/MS, durante fiscalização em zona de vigilância aduaneira, quando transportava aproximadamente 12.000 quilogramas de mandioca. Alega nulidade da intimação editalícia, ausência de responsabilidade pela mercadoria, desproporcionalidade entre o valor do caminhão e o valor da carga e risco de dano decorrente da manutenção da apreensão. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da pena de perdimento e a restituição imediata do veículo, ainda que mediante termo de fiel depositário, caução ou medida equivalente. Subsidiariamente, postula ordem para que a União se abstenha de praticar atos de destinação, leilão, alienação, doação, incorporação ou destruição do bem. É o necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, determino à Secretaria que proceda à anotação de associação entre estes autos e o processo nº 5000565-67.2026.4.03.6006, que também diz respeito ao mesmo contexto fiscalizatório, ao mesmo Processo Administrativo nº 10142.722948/2025-15 e à mesma apreensão conjunta de quatro caminhões paraguaios transportando mandioca em zona de vigilância aduaneira. A providência tem finalidade exclusiva de racionalização da tramitação e preservação da coerência decisória. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pressupõe a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente demonstrada. O próprio autor afirma que era proprietário e condutor do caminhão apreendido. Portanto, diversamente de hipóteses em que se discute a posição de terceiro proprietário alheio à condução ou à posse direta do bem, a situação ora examinada envolve pessoa que, segundo a própria inicial, conduzia o veículo no momento da apreensão. Os documentos iniciais indicam que o caminhão M.BENZ/1317, placas AAEJ923/PY, integrava grupo de quatro caminhões paraguaios e transportava expressiva quantidade de mandioca nacional sem documentação comprobatória de exportação regular, em zona de vigilância aduaneira. O contexto, ao menos neste momento processual, não revela apreensão casual, isolada ou dissociada da atividade típica do veículo. Ao contrário, indica utilização do caminhão como instrumento direto de transporte de mercadoria em situação considerada irregular pela autoridade aduaneira. A alegação de que a mercadoria pertenceria a terceiro não é suficiente, por si só, para afastar a legitimidade da apreensão e da pena de perdimento em sede liminar. A legislação aduaneira contempla a responsabilidade de quem, de qualquer forma, concorre para a infração, bem como do proprietário, condutor ou responsável pelo veículo utilizado em atividade própria de transporte. A discussão sobre a extensão dessa responsabilidade, sobre eventual boa-fé, sobre a proporcionalidade da sanção e sobre a regularidade definitiva do procedimento administrativo exige contraditório e apreciação exauriente, não comportando solução favorável ao autor neste momento inaugural. Também não se verifica, em cognição sumária, nulidade manifesta da intimação editalícia. O procedimento de perdimento tem disciplina própria no Decreto-Lei nº 1.455/1976, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.651/2023, que admite a intimação por edital no rito aduaneiro. A circunstância de o condutor estrangeiro ter sido identificado no momento da abordagem não evidencia, de plano, invalidade absoluta do edital, notadamente diante de veículo estrangeiro, sem cadastro no RENAVAM, envolvido em fiscalização de fronteira. A tese poderá ser reapreciada após a manifestação da União e a juntada integral dos elementos administrativos pertinentes. A alegação de desproporcionalidade também não autoriza, neste momento, a restituição do veículo. A proporcionalidade da pena de perdimento não se resolve por simples comparação aritmética entre o valor do caminhão e a fração econômica da carga atribuída ao veículo. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas da fiscalização, a natureza da mercadoria, a quantidade transportada, a utilização do caminhão em sua atividade típica, o contexto de deslocamento conjunto dos veículos, a zona de vigilância aduaneira, a existência ou não de documentação regular e a participação do condutor na dinâmica apurada. No caso, o autor não demonstrou plausibilidade suficiente para suspender, de imediato, ato administrativo dotado de presunção de legitimidade. A liberação provisória do caminhão, ainda que mediante termo de fiel depositário ou caução, poderia comprometer a eficácia do procedimento administrativo de perdimento antes do contraditório judicial mínimo. Por essas razões, INDEFIRO a tutela de urgência, em todas as modalidades requeridas. Certificado o não recolhimento das custas iniciais e não havendo pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da providência anterior e a fim de imprimir celeridade à tramitação, cite-se a União, por intermédio de seu órgão de representação judicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.