FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5022795-03.2024.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Assessoria de Recursos
nome classe:APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:35
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação/Remessa Necessária Nº 5022795-03.2024.4.02.5101/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>APELADO</td><td>: ASSOCIACAO DOS FRIGORIFICOS E MATADOUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AFRIRIO (IMPETRANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB MG138648)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Discute-se, no presente caso, se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.</p> <p>O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1416/STJ), tendo o STJ determinado a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>Ante o exposto, <strong>cumpra-se a determinação de sobrestamento</strong> do processo, até o julgamento definitivo do tema 1416/STJ.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>