FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5022795-03.2024.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Assessoria de Recursos
nome classe:APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:35
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Apela&ccedil;&atilde;o/Remessa Necess&aacute;ria  N&ordm; 5022795-03.2024.4.02.5101/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>APELADO</td><td>: ASSOCIACAO DOS FRIGORIFICOS E MATADOUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AFRIRIO (IMPETRANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB MG138648)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Discute-se, no presente caso, se os cr&eacute;ditos presumidos do Imposto sobre Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal &agrave; pessoa jur&iacute;dica, podem ser exclu&iacute;dos das bases de c&aacute;lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur&iacute;dica - IRPJ e da Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido - CSLL, nos regimes jur&iacute;dicos anterior e posterior &agrave; Lei n. 14.789/2023.</p>
<p>O tema foi afetado &agrave; sistem&aacute;tica dos recursos repetitivos (tema 1416/STJ), tendo o STJ determinado a suspens&atilde;o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o e/ou no Superior Tribunal de Justi&ccedil;a.</p>
<p>Ante o exposto, <strong>cumpra-se a determina&ccedil;&atilde;o de sobrestamento</strong> do processo, at&eacute; o julgamento definitivo do tema 1416/STJ.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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