FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5087421-94.2025.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:35
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 5087421-94.2025.4.02.5101/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ELIZANGELA GONCALVES GUIMARAES DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL DE SOUZA PAULA (OAB RJ265333)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Em vista do noticiado nos autos no <span>evento 43, CERT1</span>,&nbsp;<strong>defiro a realiza&ccedil;&atilde;o de nova per&iacute;cia m&eacute;dica, a ser realizada por perito&nbsp;<u>na especialidade de Psiquiatria.</u></strong></p>
<p>FIXO os honor&aacute;rios periciais no valor m&aacute;ximo, conforme a Res. CJF n&ordm; 305/2014.</p>
<p>Dever&aacute; o perito responder os seguintes&nbsp;quesitos do Ju&iacute;zo, al&eacute;m dos apresentados pelas Partes:</p>
<p>a) A parte autora &eacute; portadora de alguma doen&ccedil;a ou les&atilde;o? Qual(is)? Desde quando?</p>
<p>b) Qual a causa da doen&ccedil;a ou les&atilde;o?</p>
<p>c) A doen&ccedil;a ou les&atilde;o gera incapacidade?</p>
<p>d) Qual a data de in&iacute;cio da incapacidade?</p>
<p>e) A incapacidade &eacute; total ou parcial?</p>
<p>f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?</p>
<p>g) A incapacidade &eacute; permanente ou tempor&aacute;ria?</p>
<p>h) &Eacute; poss&iacute;vel prever uma data para a recupera&ccedil;&atilde;o da capacidade? Qual?</p>
<p>i) A doen&ccedil;a ou les&atilde;o &eacute; pass&iacute;vel de tratamento? Qual o progn&oacute;stico?</p>
<p>j) Caso a conclus&atilde;o do laudo seja pela incapacidade, explique o(a) Sr(a). Perito(a) quais as consequ&ecirc;ncias dessa incapacidade em fun&ccedil;&atilde;o da atividade que a parte autora exercia.</p>
<p>k) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?</p>
<p>l) A incapacidade &eacute; decorrente de progress&atilde;o ou agravamento da doen&ccedil;a ou les&atilde;o?</p>
<p>m) A conclus&atilde;o a que chegou foi baseada somente em exame cl&iacute;nico ou, tamb&eacute;m, em documentos dos autos?</p>
<p>1) <strong>Intimem-se as partes para ci&ecirc;ncia, bem como para indicar assistentes t&eacute;cnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias.&nbsp;&nbsp;</strong></p>
<p>2) Ap&oacute;s,&nbsp;<strong>ENCAMINHEM-SE&nbsp;&agrave;&nbsp;Central&nbsp;de per&iacute;cias&nbsp;para nomea&ccedil;&atilde;o do perito.</strong></p>
<p>3) Apresentado o laudo,&nbsp;D&Ecirc;-SE&nbsp;vista &agrave;s partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.</p>
<p>4) Sem preju&iacute;zo, CITE-SE a parte r&eacute; para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, dever&aacute; se manifestar sobre a possibilidade de acordo.</p>
<p>5) Oportunamente, venham conclusos para senten&ccedil;a.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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