FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1134606-88.2025.4.01.3400
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Vara Federal Cível da SJDF
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Sentença Tipo A
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:32
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1134606-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO FERNANDO DA SILVA MARIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231 e GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA - DF65248 POLO PASSIVO: Secretária-Geral do MPU e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAIO FERNANDO DA SILVA MARIANO contra ato atribuído à SECRETÁRIA-GERAL DO MPU e ao SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO, objetivando a concessão da segurança para: “1. o reconhecimento do direito líquido e certo do Impetrante à convocação e matrícula no Programa de Formação Profissional da UF/TO; 2. a declaração de nulidade do ato omissivo da autoridade coatora que deixou de convocar o Impetrante, bem como de quaisquer efeitos eliminatórios dele decorrentes; 3. a garantia de que, concluído com êxito o curso de formação, o Impetrante seja incluído na lista final de aprovados da UF/TO, com todos os efeitos jurídicos dela decorrentes, inclusive nomeação e posse, observada a ordem classificatória e o número de vagas previstas.” O Impetrante informa que “participou do 11º Concurso Público do Ministério Público da União (MPU), regido pelo Edital nº 01/2025, para o cargo de Técnico – Polícia Institucional, concorrendo para a lotação de Palmas/TO. No Estado do Tocantins, foram ofertadas 6 (seis) vagas para o Programa de Formação Profissional (PFP), etapa final e obrigatória do concurso, distribuídas entre ampla concorrência, pessoas com deficiência, cotas raciais e cotas para minorias étnico-raciais”. Narra que “tanto o edital quanto o Termo de Execução Descentralizada (TED) firmado para execução do PFP preveem expressamente que 400 candidatos seriam convocados em âmbito nacional para o curso de formação, que integra o próprio concurso público”. Diz que a convocação para o Curso de Formação contemplou apenas 344 candidatos, o que teria resultado em 56 vagas. Sustenta a preterição pela ausência de convocação aduzindo que está abaixo do limite do número de convocação (400 vagas), além de estar na 4ª colocação geral do seu Estado/TO, de modo que seria o próximo candidato da AC a ser convocado. Indeferido o pedido liminar e concedida a gratuidade de justiça (id 2223457185). A União solicitou ingresso no feito (id 2224584047). Ofício do TRF1, comunicando o indeferimento da antecipação de tutela no agravo de instrumento n. 1045285-57.2025.4.01.0000 (id 2225535841). A Secretária-Geral do MPU prestou informações no id 2228563635. O MPF deixou de apresentar parecer de mérito por reputar ausente interesse público que justifique sua intervenção (id 2218260343). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe salientar que a interferência do Poder Judiciário na organização de certames públicos é limitada à ocorrência de ilegalidades, inconstitucionalidades e a não observância das regras previstas no próprio edital de regência. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia os critérios de correção em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – destaque nosso): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case (RE 632.853/CE) Relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado (destaque nosso): “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, cabe ao Judiciário, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo objeto da prova estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, quando devidamente comprovada a sua ocorrência. Pretende o impetrante o provimento jurisdicional que determine sua convocação para o curso de formação do cargo pleiteado, no entanto, não restou demonstrado violação a direito líquido e certo. A decisão que indeferiu o pedido liminar enfrentou suficientemente o pedido. Assim, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de id 2223457185, ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “Sobre a convocação para o Programa de Formação Profissional o edital previu no subitem 16.2 que a convocação respeitará a ordem dos 400 (quatrocentos) candidatos melhores classificados, conforme modalidade de concorrência, após a aplicação do critério de desempate e detalhou a quantidade de convocados por Unidade da federação (Num. 2223400536 - Pág. 34). No caso do estado do Tocantins, local para o qual concorre o impetrante, constou que seriam convocados 3 candidatos pela ampla concorrência, 1 candidato PCD, 1 candidato negro e 1 das cotas de minorias ético-raciais, totalizando 6 convocados. Conforme informando pelo impetrante houve a convocação de 5 candidatos, não havendo a convocação de candidato das cotas de minorias ético-raciais ante a inexistência de candidato nesta situação. Ocorre que o fato de não ter sido convocados os 6 candidatos previstos no edital para a localidade de Tocantins não garante o direito do impetrante ser convocado, pois o edital constou expressamente no subitem 16.2 que “Caso não seja completada a quantidade por modalidade de concorrência prevista no item anterior não haverá reversão desta para ampla concorrência” (Num. 2223400536 - Pág. 35) Importante frisar que em nenhum momento o edital estabeleceu que obrigatoriamente seriam convocados 400 candidatos para o curso de formação, mas apenas que a convocação respeitaria a ordem dos 400 (quatrocentos) candidatos melhores classificados. Inclusive o não alcance das 400 convocações possivelmente se deu pelo fato da previsão editalícia de que não seriam revertidas as vagas de uma modalidade de concorrência para outra. O edital é a lei do concurso público, de modo que as regras lá contidas vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos. O acatamento do pleito do impetrante configura atribuição de privilégio em detrimento dos demais candidatos, violando assim o princípio da isonomia. Logo, não se verifica, ao menos no estágio de cognição primária, motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade. Há, ainda, periculum in mora inverso: a intervenção judicial imediata (p.ex., reserva de vaga, convocação para próxima fase) altera a ordem classificatória e impacta terceiros não ouvidos, em afronta à isonomia do certame, recomendando máxima autocontenção até a completa formação do contraditório.” Em acréscimo registro que o autor, aprovado fora do número de vagas previsto no edital, não possui direito subjetivo à vaga, não havendo que se falar em aplicação da Tese 784 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve preterição no caso concreto. Ante o exposto, não vislumbrando ilegalidade no ato tido como coator, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento da apelação. 3. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente