DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013683-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO AORELIO LEMES DE QUADROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656 e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARCO AORELIO LEMES DE QUADROS DAVID ODISIO HISSA - (OAB: DF18026) ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - (OAB: DF17717) PAULO CUNHA DE CARVALHO - (OAB: DF26055) ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - (OAB: DF22802) POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - (OAB: DF41874) ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - (OAB: DF52057) CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - (OAB: DF51656) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2230752830 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013683-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO AORELIO LEMES DE QUADROS Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802, ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656, DAVID ODISIO HISSA - DF18026, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por Marco Aurélio Lemes de Quadros em face da UNIÃO, na qual pretende que seja declarado seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade, desde a data de elaboração do Laudo Técnico (fevereiro/2017) até data de implantação do adicional de periculosidade, bem como o pagamento sobre os reflexos de férias, adicional de férias e gratificação natalina. Afirma a parte autora que embora reconhecida administrativamente a exposição habitual a condições perigosas mediante laudo técnico elaborado em fevereiro de 2017, a Administração apenas implementou o pagamento da parcela em momento posterior, sem adimplir as prestações vencidas no período compreendido entre o reconhecimento técnico e a efetiva inclusão em folha. A parte autora sustenta que exerce suas atribuições como Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil na Inspetoria da RFB em Chuí/RS, em ambiente caracterizado por risco permanente, circunstância apurada em regular processo administrativo. Afirma que o adicional de periculosidade constitui direito subjetivo do servidor, decorrente de ato administrativo vinculado, não sendo lícito à Administração postergar os efeitos financeiros do direito após a comprovação técnica da situação ensejadora. A União, em contestação, suscita preliminares de incompetência do Juizado Especial Federal, prescrição e ausência de interesse de agir. No mérito, defende a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional, sustentando que a parcela somente seria exigível a partir da edição de portaria concessiva e do cumprimento de requisitos formais e orçamentários previstos em normas internas.Houve impugnação à contestação. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares: Incompetência do JEF. No que se refere à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, não merece acolhimento. Consta dos autos renúncia expressa ao valor que excederia o limite de alçada previsto na Lei nº 10.259/2001, circunstância suficiente para fixar a competência absoluta deste Juízo. Ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. Embora a Administração tenha implementado o pagamento do adicional de periculosidade, verifica-se que a controvérsia instaurada nos autos diz respeito aos efeitos financeiros pretéritos, especificamente quanto ao termo inicial do pagamento da vantagem. Há, portanto, pretensão resistida, uma vez que a União não reconheceu administrativamente o direito ao recebimento das parcelas anteriores à publicação da portaria concessiva, sendo necessária a tutela jurisdicional para a apreciação do pedido. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. Prescrição quinquenal. Quanto à prescrição, cuida-se de verba de trato sucessivo, cujo direito se renova mês a mês, incidindo apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. De acordo com o a art. 202, I, do Código Civil, ocorre a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação desde que tenha havido a citação válida, mesmo que o processo venha a ser extinto sem mérito. Nesse caso, o prazo prescricional volta a correr integralmente após o trânsito em julgado da sentença extintiva. Entretanto, no caso concreto, verifica-se que o autor integrou anteriormente demanda ajuizada em litisconsórcio ativo, da qual foi excluído por decisão judicial proferida antes da citação da União, não se podendo lhe imputar qualquer inércia processual. De todo modo, a condenação observará o limite do quinquênio prescricional. II. 2 – Mérito O adicional de periculosidade encontra previsão no art. 61, inciso IV, c/c art. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90 e o art. 6º do Decreto n. 97.458, de 11 de janeiro de 1989. Nos termos do art. 6º do referido decreto, o pagamento do adicional depende da existência de laudo técnico pericial, bem como da portaria de localização ou exercício e da portaria de concessão, cabendo à Administração conferir a regularidade dos documentos antes de autorizar o pagamento. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que a Administração Pública reconheceu, de forma expressa, a existência de condições de trabalho perigosas, mediante laudo técnico elaborado em fevereiro de 2017, no âmbito de processo administrativo regularmente instaurado. O referido laudo concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor o expunham, de modo habitual e permanente, a situações de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade no percentual legal. A concessão do adicional de periculosidade possui natureza de ato administrativo vinculado, condicionando-se à comprovação técnica da exposição ao risco, requisito que restou plenamente atendido a partir da emissão do laudo. Assim, uma vez reconhecida a situação fática ensejadora do direito, não se mostra juridicamente razoável dissociar o reconhecimento administrativo da produção de seus efeitos financeiros, sob pena de esvaziamento da finalidade protetiva da norma. Ressalte-se que o autor não postula o pagamento de valores anteriores à constatação técnica da periculosidade, mas apenas o adimplemento das parcelas devidas desde a data do laudo que reconheceu formalmente a exposição ao risco até a efetiva implementação do adicional em folha de pagamento. Nessa perspectiva, não há falar em retroação indevida de laudo pericial, mas sim no reconhecimento dos efeitos financeiros de direito subjetivo já constituído. Necessário observar que a portaria concessiva possui natureza meramente declaratória, não sendo apta a criar ou extinguir a condição de periculosidade, a qual decorre do efetivo exercício das atividades em ambiente reconhecidamente perigoso, conforme laudo técnico. Por outro lado, impõe-se limitar a condenação à data do laudo técnico, afastando qualquer pretensão anterior a fevereiro de 2017, devendo observar a prescrição quinquenal, razão pela qual o pedido deve ser acolhido apenas em parte. Quanto à incidência do adicional de periculosidade sobre as férias, o terço constitucional de férias e a gratificação natalina, entendo que deve incidir uma vez que o referido adicional possui natureza salarial e integra a remuneração para cálculo dessas verbas. Sendo assim, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora os valores concernentes ao Adicional de Periculosidade, desde a partir da data do laudo técnico que constatou a periculosidade (fevereiro/2017), observada a prescrição quinquenal, até a data imediatamente anterior à implementação administrativa do pagamento em folha, bem como seus reflexos sobre terço constitucional de férias e gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na liquidação. No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intimem-se. Sem recurso, certificado o transito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 9 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF