FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1003405-60.2018.4.01.4000
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/07/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:30
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

12 KB
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003405-60.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR - MG102568-S, MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA - PI8445-A, JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107-A, ARI ALVES DA ANUNCIACAO FILHO - RS34752-A, ELINE MARIA CARVALHO LIMA - PI2995-A, JOSE DEMES DE CASTRO LIMA - PI2328-A e JOSE JULIMAR RAMOS FILHO - PI2491-A DESTINATÁRIO(S): BANCO DO BRASIL SA GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR - (OAB: MG102568-S) MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA - (OAB: PI8445-A) JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - (OAB: PI2107-A) ARI ALVES DA ANUNCIACAO FILHO - (OAB: RS34752-A) ELINE MARIA CARVALHO LIMA - (OAB: PI2995-A) JOSE DEMES DE CASTRO LIMA - (OAB: PI2328-A) JOSE JULIMAR RAMOS FILHO - (OAB: PI2491-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462223880) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003405-60.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003405-60.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR - MG102568-S, MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA - PI8445-A, JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107-A, ARI ALVES DA ANUNCIACAO FILHO - RS34752-A, ELINE MARIA CARVALHO LIMA - PI2995-A, JOSE DEMES DE CASTRO LIMA - PI2328-A e JOSE JULIMAR RAMOS FILHO - PI2491-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003405-60.2018.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 418901817), contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí (ID 418901806), que reconheceu a prescrição das cobranças administrativas contra o Banco do Brasil S/A em razão de descontos indevidos em benefícios previdenciários após o óbito do segurado e julgou procedente o pedido de anulação dos débitos. Em suas razões recursais, alega que a contagem prescricional deve observar a teoria da actio nata (ação nascida), argumentando que a mera ocorrência do óbito ou a realização dos pagamentos posteriores não seriam suficientes para caracterizar o termo inicial da pretensão, que dependeria da apuração completa da extensão do dano e da identificação dos responsáveis. Defende a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S/A, contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 418901820). A Procuradoria Regional da República na 1ª região deixou de opinar nesta instância recursal por considerar a inexistência de interesse social ou individual indisponível a justificar e exigir seu pronunciamento sobre o mérito da causa (ID 419381773). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003405-60.2018.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.069/MG (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Data da Publicação 30/06/2016, com repercussão geral (Tema nº 666), definiu que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, afastando a interpretação ampliativa do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Ao enfrentar a mesma matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.825.103/SC (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Data da Publicação 22/11/2019), entendeu que, inexistindo prazo específico definido em lei para a pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil, aplica-se à Fazenda Pública o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, em observância aos princípios da isonomia e da simetria. Quanto à teoria da actio nata (ação nascida), as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o evento danoso — manutenção de pagamentos após o óbito do segurado — já era verificável pela administração desde a cessação regular da relação previdenciária e da identificação do falecimento do beneficiário. A tentativa de subordinar o termo inicial da prescrição a ato unilateral da própria administração, permitindo que sua definição dependesse exclusivamente do momento em que a autarquia resolvesse concluir sua apuração interna, com todas as vênias à parte apelante, revela-se incompatível com os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. A jurisprudência desta Corte Regional, em hipóteses análogas envolvendo cobranças administrativas decorrentes de saques de benefícios previdenciários após o óbito do segurado, vem reiteradamente reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal a partir dos pagamentos indevidos, especialmente quando transcorrido lapso superior a cinco anos até a instauração das cobranças administrativas (Apelação Cível nº 1000427-43.2018.4.01.3311, Relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, Data da Publicação 09/05/2024 e Apelação Cível nº 1003923-55.2019.4.01.3502, Relatora Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, Data da Publicação 20/09/2023). A sentença proferida pelo juízo de origem observou precisamente essa orientação jurisprudencial ao reconhecer que os últimos pagamentos indevidos ocorreram entre os anos de 2004 e 2011 e que somente em 2017 o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS promoveu as cobranças administrativas dirigidas ao Banco do Brasil S/A, quando já ultrapassado o prazo quinquenal de prescrição. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Considerando o disposto no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, e levando em conta o trabalho adicional realizado nesta instância recursal pela parte recorrida, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003405-60.2018.4.01.4000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ARI ALVES DA ANUNCIACAO FILHO - RS34752-A, ELINE MARIA CARVALHO LIMA - PI2995-A, GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR - MG102568-S, JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107-A, JOSE DEMES DE CASTRO LIMA - PI2328-A, JOSE JULIMAR RAMOS FILHO - PI2491-A, MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA - PI8445-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSUBORDINAÇÃO DO TERMO INICIAL À FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que reconheceu a prescrição das cobranças administrativas contra o Banco do Brasil S/A em razão de descontos indevidos em benefícios previdenciários após o óbito do segurado e julgou procedente o pedido de anulação dos débitos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.069/MG (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Data da Publicação 30/06/2016, com repercussão geral (Tema nº 666), definiu que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, afastando a interpretação ampliativa do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. 3. Ao também enfrentar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.825.103/SC (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Data da Publicação 22/11/2019), entendeu que, inexistindo prazo específico definido em lei para a pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil, aplica-se à Fazenda Pública o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, em observância aos princípios da isonomia e da simetria. 4. Quanto à teoria da actio nata (ação nascida), as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o evento danoso — manutenção de pagamentos após o óbito do segurado — já era verificável pela administração desde a cessação regular da relação previdenciária e da identificação do falecimento do beneficiário. A tentativa de subordinar o termo inicial da prescrição a ato unilateral da própria administração, permitindo que sua definição dependesse exclusivamente do momento em que a autarquia resolvesse concluir sua apuração interna, com todas as vênias à parte apelante, revela-se incompatível com os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. 5. A jurisprudência desta Corte Regional, em hipóteses análogas envolvendo cobranças administrativas decorrentes de saques de benefícios previdenciários após o óbito do segurado, vem reiteradamente reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal a partir dos pagamentos indevidos, especialmente quando transcorrido lapso superior a cinco anos até a instauração das cobranças administrativas (Apelação Cível nº 1000427-43.2018.4.01.3311, Relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, Data da Publicação 09/05/2024 e Apelação Cível nº 1003923-55.2019.4.01.3502, Relatora Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, Data da Publicação 20/09/2023). 6. A sentença proferida pelo juízo de origem observou precisamente essa orientação jurisprudencial ao reconhecer que os últimos pagamentos indevidos ocorreram entre os anos de 2004 e 2011 e que somente em 2017 o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS promoveu as cobranças administrativas dirigidas ao Banco do Brasil S/A, quando já ultrapassado o prazo quinquenal de prescrição. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma