FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1061189-77.2026.4.01.3300
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Federal Cível da SJBA
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:24
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1061189-77.2026.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CABRAL SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA REU: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO CABRAL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, enquadrando-se como microempresa apta ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), e, subsidiariamente, do MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES requerendo a tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que indeferiu a sua permanência no Simples Nacional, promovendo sua reinclusão provisória no regime. No mérito, requer a declaração da nulidade do ato administrativo que indeferiu a sua permanência no Simples Nacional, seja reconhecido o parcelamento regularmente concedido que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários, e determinar sua reinclusão definitiva no Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026. Deu à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, verifica-se que a procuração juntada não esta assinada por seu outorgante (Id 2269955795). A empresa autora localiza-se no município de Luis Eduardo Magalhães/Ba, que seria abrangida pela Subseção Judiciária de Barreiras, foro territorial supostamente competente. Registre-se, ainda, que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem ingressar nos Juizados Especiais Federais (JEF). A regra é válida desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos e o processo envolva matérias de competência da Justiça Federal (como litígios contra a União, autarquias e empresas públicas federais), como no presente caso. A ação anulatória de débito fiscal federal pode ser proposta no Juizados Especiais Federais (JEF), de acordo com a exceção contida no inciso II, § 1º, art. 3º da Lei 10.259/2001. Assim, intime-se a autora para se manifestar acerca de tais fatos, regularizando sua representação, e requerendo o que entender cabível, em 15 (quinze) dias. Salvador, data da assinatura digital. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA