FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4028001-13.2026.8.26.0002
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4028001-13.2026.8.26.0002/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: THAIS KNOLL RIBEIRO DE AZEVEDO MARQUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO LOPES ROZADO (OAB SP175200)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p>Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a ré aplique às mensalidades vincendas apenas os índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais</p> <p>Aduz a parte autora que sofreu reajustes anuais muito elevados e abusivos, desproporcionais e superiores aos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares.</p> <p>Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes, neste estágio processual, os requisitos para concessão da tutela de urgência nos termos pretendido.</p> <p>A probabilidade do direito não foi suficientemente comprovada, pois necessária a vinda do contraditório para que seja possível verificar as condições que levaram ao reajuste das mensalidades.</p> <p><span>Posto isso, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de tutela de urgência, conforme pretendido pela requerente.</span></p> <p>Nos termos do art. 139, VI , do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento oportuno.</p> <p><span><u><strong>Fica a parte autora deste já intimada a recolher as despesas para expedição da carta/mandado de citação</strong><a><u>[1]</u></a>,</u> <strong>no prazo de 05 dias</strong>, caso não tenham sido recolhidas (<em>exceto se beneficiária da justiça gratuita</em>), <strong>sob pena de extinção</strong>, <strong>sem nova intimação</strong>, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (<em>uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas</em>).<a>[2]</a></span></p> <p><u><strong>Decorrido o prazo</strong> sem o pagamento das custas (<em>se obrigada</em>) e sem requerimento de dilação de prazo</u>, tendo sido devidamente intimada (<em>comprovada a abertura da intimação no Eproc</em>), <strong>será extinta a ação nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC</strong>, <strong>INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO</strong>.</p> <p><span><strong>CITE-SE</strong> e <strong>INTIME-SE</strong> <strong>a parte requerida para contestar o feito</strong> <strong>no prazo de 15 (quinze) dias úteis</strong>. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. <em>A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos</em>.</span></p> <p><strong>Carta de citação segue <u>vinculada automaticamente</u> a esta decisão. </strong>O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "<em>nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente</em>." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.</p> <p><strong>ATENTEM-SE AS PARTES para procederem o correto protocolamento das peças processuais e documentos, devendo UTILIZAR AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de colaborar com a apreciação prioritária de pedidos urgentes, bem como a celeridade na tramitação do feito (art. 6º, CPC).</strong></p> <p>Int.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>