FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4028001-13.2026.8.26.0002
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4028001-13.2026.8.26.0002/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: THAIS KNOLL RIBEIRO DE AZEVEDO MARQUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO LOPES ROZADO (OAB SP175200)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos, etc.</p>
<p>Pretende a parte autora, em sede de tutela de urg&ecirc;ncia, que a r&eacute; aplique &agrave;s mensalidades vincendas apenas os &iacute;ndices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais</p>
<p>Aduz a parte autora que sofreu reajustes anuais muito elevados e abusivos, desproporcionais e superiores aos &iacute;ndices estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares.</p>
<p>Em um ju&iacute;zo de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, n&atilde;o vislumbro presentes, neste est&aacute;gio processual, os requisitos para concess&atilde;o da tutela de urg&ecirc;ncia nos termos pretendido.</p>
<p>A probabilidade do direito n&atilde;o foi suficientemente comprovada, pois necess&aacute;ria a vinda do contradit&oacute;rio para que seja poss&iacute;vel verificar as condi&ccedil;&otilde;es que levaram ao reajuste das mensalidades.</p>
<p><span>Posto isso,&nbsp;<strong>INDEFIRO</strong>&nbsp;o pedido de tutela de urg&ecirc;ncia, conforme pretendido pela requerente.</span></p>
<p>Nos termos do art. 139, VI , do CPC e do Enunciado n&ordm; 35 da ENFAM, deixo a an&aacute;lise da conveni&ecirc;ncia da audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o para momento oportuno.</p>
<p><span><u><strong>Fica a parte autora deste j&aacute; intimada a recolher as despesas para expedi&ccedil;&atilde;o da carta/mandado de cita&ccedil;&atilde;o</strong><a><u>[1]</u></a>,</u> <strong>no prazo de 05 dias</strong>, caso n&atilde;o tenham sido recolhidas (<em>exceto se benefici&aacute;ria da justi&ccedil;a gratuita</em>), <strong>sob pena de extin&ccedil;&atilde;o</strong>, <strong>sem nova intima&ccedil;&atilde;o</strong>, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por aus&ecirc;ncia de pressuposto de validade da rela&ccedil;&atilde;o processual (<em>uma vez que para efetiva&ccedil;&atilde;o da cita&ccedil;&atilde;o &eacute; necess&aacute;rio o recolhimento das custas</em>).<a>[2]</a></span></p>
<p><u><strong>Decorrido o prazo</strong> sem o pagamento das custas (<em>se obrigada</em>) e sem requerimento de dila&ccedil;&atilde;o de prazo</u>, tendo sido devidamente intimada (<em>comprovada a abertura da intima&ccedil;&atilde;o no Eproc</em>), <strong>ser&aacute; extinta a a&ccedil;&atilde;o nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC</strong>, <strong>INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMA&Ccedil;&Atilde;O</strong>.</p>
<p><span><strong>CITE-SE</strong> e <strong>INTIME-SE</strong> <strong>a parte requerida para contestar o feito</strong> <strong>no prazo de 15 (quinze) dias &uacute;teis</strong>. A aus&ecirc;ncia de contesta&ccedil;&atilde;o implicar&aacute; revelia e presun&ccedil;&atilde;o de veracidade da mat&eacute;ria f&aacute;tica apresentada na peti&ccedil;&atilde;o inicial. Tratando-se de processo eletr&ocirc;nico, em prest&iacute;gio &agrave;s regras fundamentais dos artigos 4&ordm; e 6&ordm; do CPC fica vedado o exerc&iacute;cio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. <em>A presente cita&ccedil;&atilde;o &eacute; acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que cont&eacute;m a &iacute;ntegra da peti&ccedil;&atilde;o inicial e dos documentos</em>.</span></p>
<p><strong>Carta de cita&ccedil;&atilde;o segue <u>vinculada automaticamente</u>&nbsp;a esta decis&atilde;o. </strong>O art. 248, &sect; 4&ordm;, do CPC prev&ecirc; que "<em>nos condom&iacute;nios edil&iacute;cios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser&aacute; v&aacute;lida a entrega do mandado a funcion&aacute;rio da portaria respons&aacute;vel pelo recebimento de correspond&ecirc;ncia, que, entretanto, poder&aacute; recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinat&aacute;rio da correspond&ecirc;ncia est&aacute; ausente</em>." Em decorr&ecirc;ncia, poder&aacute; ser considerada v&aacute;lida a cita&ccedil;&atilde;o se o AR for assinado pela pessoa respons&aacute;vel pelo recebimento da correspond&ecirc;ncia.</p>
<p><strong>ATENTEM-SE AS PARTES para procederem o correto protocolamento das pe&ccedil;as processuais e documentos, devendo UTILIZAR AS NOMENCLATURAS E C&Oacute;DIGOS CORRETOS, a fim de colaborar com a aprecia&ccedil;&atilde;o priorit&aacute;ria de pedidos urgentes, bem como a celeridade na tramita&ccedil;&atilde;o do feito (art. 6&ordm;, CPC).</strong></p>
<p>Int.</p>
<p>&nbsp;</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
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