FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7002881-19.2026.8.22.0004
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: central_opo@tjro.jus.br | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo: 7002881-19.2026.8.22.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde Requerente: JOICE FLACH ZANONI, M. L. Z. N. Advogado(a): RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA, OAB nº DF25177 Requerido(a): HOSPITAL SAO LUCAS DE OURO PRETO LTDA - EPP, E. D. R. Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por M. L. Z. N., menor, representada por sua genitora, e por JOICE FLACH ZANONI, em face de HOSPITAL SAO LUCAS DE OURO PRETO LTDA - EPP e ESTADO DE RONDONIA. Intimada por meio do despacho (ID 137837236), a parte autora cumpriu apenas parcialmente a determinação, deixando de regularizar a representação processual da autora menor, quedando-se inerte quanto a este ponto (ID 139176965). Portanto, segundo a inteligência do artigo 321 e seu parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, impõe-se o indeferimento da inicial e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para suprir a falta, pois, em que pese devidamente intimada para emendar, não atendeu integralmente às determinações do Juízo. Neste sentido: Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Emenda à inicial. Não atendida. Indeferimento. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção mantida. Recurso desprovido. A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial. Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar, esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. O indeferimento da inicial, por ausência de atendimento à determinação de emenda da petição inicial, dispensa a intimação pessoal do autor. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7021533-45.2016.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Desa. Inês Moreira, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIAData de julgamento: 03/03/2020) Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2026. Ouro Preto do Oeste, 9 de julho de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito Substituto