FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0016294-56.2026.8.27.2729
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DECISÃO/DESPACHO
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:19
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
23 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0016294-56.2026.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026088-38.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: OLIVEIRA E BORGES COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Oliveira e Borges Comércio de Automóveis Ltda. em desfavor de Meridional Empreendimentos Imobiliários Ltda. visando o recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado do requerido.</p> <p>Buscou, por meio de tutela de urgência, a suspensão da Execução de Título Extrajudicial nº 0026088-38.2025.8.27.2729 ao argumento de serem as causas conexas.</p> <p>Eis o breve relato do essencial. <strong>Decido.</strong></p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p><strong>- <u>Da tutela de urgência</u></strong></p> <p>A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do CPC, será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando existirem nos autos, conjuntamente, elementos que evidenciem: <strong>a)</strong> a probabilidade do direito; <strong>b)</strong> o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e <strong>c)</strong> a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.</p> <p>Para a análise do requisito da <strong><u>probabilidade da existência do direito</u></strong>, faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária, contudo, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas na fase processual oportuna.</p> <p>Por seu turno, o <strong><u>segundo requisito</u></strong> configura-se quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar à parte um risco ou perigo iminente à efetividade do processo.</p> <p>Vale ressaltar que <strong><u>os elementos acima são exigidos conjuntamente</u></strong>, de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais.</p> <p>No caso dos autos, os elementos descritos acima não estão presentes, razão pela qual a tutela de urgência merece ser indeferida, conforme fundamentação que se segue.</p> <p>O pedido de tutela de urgência formulado pela autora visa, em essência, a obter deste juízo um provimento liminar que ordene a suspensão de processo executivo em curso perante outro juízo, qual seja, a 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas.</p> <p>Entretanto, este juízo não detém competência jurisdicional para interferir, ordenar ou suspender atos processuais ou constritivos determinados no âmbito de processo em curso perante juízo diverso, sob pena de grave usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural.</p> <p>A 7ª Vara Cível de Palmas foi criada e instalada por meio da Resolução nº 21, de 4 de agosto de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes. Trata-se de competência funcional de natureza absoluta, sendo, portanto, inderrogável e improrrogável.</p> <p>Por conseguinte, a apreciação de qualquer medida que afete a marcha da execução, que determine a suspensão do feito executivo ou que avalie a suficiência de garantias e penhoras compete unicamente ao próprio juízo da execução, responsável pela condução daquele processo e pela análise de todos os incidentes a ele vinculados.</p> <p>O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui entendimento consolidado no sentido de que o juízo da ação de conhecimento não pode adentrar a esfera de competência do juízo da execução para obstar atos executivos ou determinar a suspensão do feito, conforme se infere do seguinte julgado:</p> <p>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE PERANTE JUÍZO DIVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de execução e pedido de tutela de urgência, o qual indeferiu pedido de suspensão da execução, bem como a abstenção de novos atos constritivos e o levantamento de restrições patrimoniais. A agravante sustenta prescrição da pretensão executiva, ausência de notificação prévia para constituição em mora e vícios no título executivo, com alegação de risco de prejuízo decorrente de bloqueios e restrições patrimoniais. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que a execução tramita perante juízo diverso, a quem compete apreciar incidentes relacionados aos atos executivos. Interposto agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender execução em curso e os atos constritivos dela decorrentes; (ii) estabelecer se o juízo que aprecia a ação declaratória de nulidade de execução pode determinar a suspensão de processo executivo que tramita perante juízo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. As alegações de prescrição da pretensão executiva, ausência de constituição em mora e eventual invalidade do título executivo exigem exame aprofundado da relação contratual e das circunstâncias da obrigação, o que demanda dilação probatória e análise após o contraditório. 5. A cognição sumária própria da tutela provisória não permite reconhecimento imediato da nulidade da execução nem suspensão de seus efeitos sem prova suficiente da probabilidade do direito. 6. A apreciação de medidas relacionadas à suspensão do processo executivo e à revisão de atos constritivos compete, em regra, ao próprio juízo da execução, responsável pela condução do processo executivo e pela análise de incidentes a ele vinculados. 7. A ausência de elementos concretos aptos a demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impede o deferimento da tutela de urgência. 8. O julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou o pedido de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: <strong>1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de execução exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Questões relativas à prescrição da pretensão executiva ou à validade do título executivo exigem análise aprofundada e, em regra, não admitem reconhecimento em sede de cognição sumária sem adequada dilação probatória. 3. A apreciação de medidas relacionadas à suspensão do processo executivo e aos atos constritivos compete, em regra, ao juízo da execução.</strong> __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0016949-86.2024.8.27.2700, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 18.12.2024. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015056-26.2025.8.27.2700, Rel. MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 23/04/2026 16:10:24). Destaquei.</p> <p>Ainda que superada a questão da incompetência deste juízo para intervir na execução alheia, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.</p> <p>A probabilidade do direito alegado pela autora quanto ao ressarcimento por benfeitorias necessárias e úteis demanda ampla dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual. A análise da existência, da natureza e do valor das benfeitorias exige regular instrução, com a realização de prova pericial e técnica, especialmente diante da cláusula 9 do contrato de locação firmado entre as partes, a qual prevê expressamente que as benfeitorias eventualmente realizadas seriam cedidas gratuitamente à locadora, sem qualquer reembolso ou compensação no aluguel.</p> <p>Sendo assim, a tutela de urgência não merece ser deferida.</p> <p><strong>III – DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>INDEFIRO</strong> a tutela provisória de urgência pleiteada.</p> <p><u>-</u><strong><u> Do juízo 100% digital</u></strong></p> <p>Considerando que a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer seu endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel, mediante os quais serão realizadas as comunicações processuais que lhe for endereçada pessoalmente, conforme determina o artigo 1º, §3º da Resolução 20/2021 que regulamentou o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário Tocantinense, sendo que, caso não possua, deverá requerer a desistência da opção pelo Juízo 100% Digital ou justificar a pertinência da sua manutenção em descumprimento daquele preceito legal.</p> <p><strong>- <u>Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC</u></strong></p> <p><strong>1</strong>. <strong>DETERMINO</strong> a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, haja vista que a referida audiência somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse (§ 4º, I, art. 364, CPC), sendo que, se for o caso, o réu deverá fazê-lo por petição apresentada com <strong>10 (dez) dias de antecedência</strong>, contados da audiência (§ 5º, art. 364, CPC). Assim sendo, <strong>REMETA-SE O FEITO AO CEJUSC</strong>, devendo ser observado o que segue:</p> <p><strong>a) </strong>A audiência será realizada de forma <strong>telepresencial</strong>, conforme autoriza o art. 3º, IV, da Resolução CNJ nº 354/2020, com <a>a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022</a>, salvo se outro for o entendimento da Coordenação do CEJUSC, devendo ser utilizada, preferencialmente, a plataforma digital YEALINK SERVIÇO DE VIDEOCONFERÊNCIA E AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (<a>https://vc.tjto.jus.br/login</a>), de acordo com a Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJ/TO;</p> <p><strong>b)</strong> A sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do link que será disponibilizado no ato processual de agendamento da audiência remota juntamente com a identificação da sala da reunião e a senha de acesso (artigo 5º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJ/TO). </p> <p><strong>c)</strong> A criação da sala virtual da videoconferência e demais atos para sua realização, será de responsabilidade do servidor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou do conciliador credenciado pelo NUPEMEC que irá presidir a referida audiência (artigo 5º, inciso I, da mencionada Portaria Conjunta). </p> <p><strong>d)</strong> <strong><u>As partes deverão no prazo de 05 (cinco) dias fornecerem número de telefone, WhatsApp, correio eletrônico (e-mail) ou outro meio adequado</u></strong>, dos advogados e partes do processo, para a realização das comunicações processuais necessárias, que serão providenciadas pelos conciliadores, devendo atualizar tais informações em caso de alteração<strong>, <u>sob pena de presumirem válidas as intimações eletrônicas que a elas forem dirigidas</u> </strong>(artigo 5º, §2º da Portaria Conjunta nº 11/2021-TJ/TO).</p> <p><strong>2. INTIME-SE</strong> a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato.</p> <p><strong>3.</strong> <strong>CITE-SE </strong>a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da inicial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 335, I, e 344 c/c 341, CPC).</p> <p><strong>4. INTIME-SE</strong> a parte requerida de que seu eventual desinteresse na autocomposição deverá ser indicada por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (art. 334, § 5º, CPC).</p> <p><strong>5. Havendo manifestação de desinteresse da parte requerida</strong> na audiência de conciliação, esta fica, desde já, <strong>CANCELADA</strong>, devendo a Secretaria Judicial Unificada das varas cíveis lançar a movimentação processual eletrônica correspondente e aguardar o prazo de defesa.</p> <p><strong>6.</strong> <strong>INTIMEM-SE</strong> ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10).</p> <p><strong>7.</strong> <strong>INTIMEM-SE</strong> também ambas as partes de que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. </p> <p><strong>- <u>Da eventual não localização da parte requerida</u></strong></p> <p><strong>8.</strong> Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação e havendo requerimento da parte, sem a necessidade de fazer conclusão dos autos, <strong>DETERMINO</strong> à Secretaria que realize busca por endereços da parte nos sistemas judiciais disponíveis e providencie o necessário para a citação.</p> <p><strong>- <u>Da autocomposição</u></strong></p> <p><strong>9.</strong> A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11).</p> <p><strong>- <u>Da contestação</u></strong></p> <p><strong>10.</strong> Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação.</p> <p><strong>- <u>Da revelia</u></strong></p> <p><strong>11. Não apresentada a contestação</strong>, certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos.</p> <p><strong>- <u>Da réplica</u> </strong></p> <p><strong>12. </strong> <strong>Apresentada a contestação</strong>, cumpra-se, por <u>ato ordinatório</u>, o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins),<strong> INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se</strong>, no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: <strong>(a)</strong> <u>a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares</u> enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); <strong>(b)</strong> <u>a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor</u> (art. 350, CPC); e <strong>(c)</strong> <u>a parte ré juntar documentos</u> (art. 437, CPC).</p> <p><strong>- <u>Da reconvenção</u> </strong></p> <p><strong>13. </strong>Havendo reconvenção, cumpra-se, por <u>ato ordinatório</u>, as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: <strong>i)</strong> <strong>promover</strong> a respectiva <strong>anotação</strong> na capa dos autos; <strong>ii) intimar o autor reconvindo </strong>para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e <strong>iii) intimar o réu reconvinte para manifestação</strong>, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos.</p> <p><strong>- <u>Do pedido de intervenção de terceiro</u></strong></p> <p><strong>14. </strong>Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e <em>amicus curiae)</em>, <strong>promova-se</strong> a respectiva <strong>anotação</strong> na capa dos autos, por <u>ato ordinatório</u> (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e <strong>conclua-se</strong> o feito para sua análise.</p> <p><strong>- <u>Das questões processuais pendentes</u></strong></p> <p><strong>15</strong>. Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo.</p> <p><strong>- <u>Da especificação de provas</u></strong></p> <p><strong>16. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, </strong> intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, <u>indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito,</u> devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória.</p> <p><strong>- <u>Da conclusão para saneamento ou sentença</u></strong></p> <p><strong>17. Havendo pedido de provas</strong>, concluam-se os autos para saneamento.</p> <p><strong>18. Não havendo pedido de provas</strong>, concluam-se os autos para sentença</p> <p><strong>19. DETERMINO </strong>à Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis que, salvo pedidos de urgência com risco de perecimento de direito, o presente feito não deverá ser novamente concluso sem que antes seja verificado e certificado por servidor da Secretaria o cumprimento de todas as determinações judiciais anteriores (art. 334, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS), bem como de todos os atos ordinatórios previstos no art. 82 do mencionado Provimento aplicáveis ao caso.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>