FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0016294-56.2026.8.27.2729
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DECISÃO/DESPACHO
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:19
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 0016294-56.2026.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGIN&Aacute;RIO:  N&ordm; 0026088-38.2025.8.27.2729/TO</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: OLIVEIRA E BORGES COM&Eacute;RCIO DE AUTOM&Oacute;VEIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>I &ndash; RELAT&Oacute;RIO</strong></p>
<p>Trata-se de A&ccedil;&atilde;o Indenizat&oacute;ria ajuizada por Oliveira e Borges Com&eacute;rcio de Autom&oacute;veis Ltda. em desfavor de Meridional Empreendimentos Imobili&aacute;rios Ltda. visando o recebimento de indeniza&ccedil;&atilde;o pelas benfeitorias realizadas no im&oacute;vel locado do requerido.</p>
<p>Buscou, por meio de tutela de urg&ecirc;ncia, a suspens&atilde;o da Execu&ccedil;&atilde;o de T&iacute;tulo Extrajudicial n&ordm; 0026088-38.2025.8.27.2729 ao argumento de serem as causas conexas.</p>
<p>Eis o breve relato do essencial. <strong>Decido.</strong></p>
<p><strong>II &ndash; FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O</strong></p>
<p><strong>- <u>Da tutela de urg&ecirc;ncia</u></strong></p>
<p>A tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia, nos termos do artigo 300 e seus par&aacute;grafos, do CPC, ser&aacute; concedida, liminarmente ou ap&oacute;s justifica&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via, quando existirem nos autos, conjuntamente, elementos que evidenciem: <strong>a)</strong> a probabilidade do direito; <strong>b)</strong> o perigo de dano ou o risco ao resultado &uacute;til do processo; e <strong>c)</strong> a aus&ecirc;ncia de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis&atilde;o.</p>
<p>Para a an&aacute;lise do requisito da <strong><u>probabilidade da exist&ecirc;ncia do direito</u></strong>, faz-se um ju&iacute;zo de probabilidade, e n&atilde;o de certeza, raz&atilde;o pela qual a cogni&ccedil;&atilde;o do juiz &eacute; sum&aacute;ria, contudo, &eacute; preciso que se vislumbre uma verdade prov&aacute;vel sobre os fatos, independentemente da produ&ccedil;&atilde;o de provas na fase processual oportuna.</p>
<p>Por seu turno, o <strong><u>segundo requisito</u></strong> configura-se quando n&atilde;o for poss&iacute;vel aguardar o t&eacute;rmino do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar &agrave; parte um risco ou perigo iminente &agrave; efetividade do processo.</p>
<p>Vale ressaltar que <strong><u>os elementos acima s&atilde;o exigidos conjuntamente</u></strong>, de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a an&aacute;lise dos demais.</p>
<p>No caso dos autos, os elementos descritos acima n&atilde;o est&atilde;o presentes, raz&atilde;o pela qual a tutela de urg&ecirc;ncia merece ser indeferida, conforme fundamenta&ccedil;&atilde;o que se segue.</p>
<p>O pedido de tutela de urg&ecirc;ncia formulado pela autora visa, em ess&ecirc;ncia, a obter deste ju&iacute;zo um provimento liminar que ordene a suspens&atilde;o de processo executivo em curso perante outro ju&iacute;zo, qual seja, a 7&ordf; Vara C&iacute;vel da Comarca de Palmas.</p>
<p>Entretanto, este ju&iacute;zo n&atilde;o det&eacute;m compet&ecirc;ncia jurisdicional para interferir, ordenar ou suspender atos processuais ou constritivos determinados no &acirc;mbito de processo em curso perante ju&iacute;zo diverso, sob pena de grave usurpa&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia e viola&ccedil;&atilde;o ao princ&iacute;pio do juiz natural.</p>
<p>A 7&ordf; Vara C&iacute;vel de Palmas foi criada e instalada por meio da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 21, de 4 de agosto de 2022, do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Tocantins, com compet&ecirc;ncia exclusiva para os feitos de execu&ccedil;&otilde;es de t&iacute;tulo extrajudicial e seus incidentes. Trata-se de compet&ecirc;ncia funcional de natureza absoluta, sendo, portanto, inderrog&aacute;vel e improrrog&aacute;vel.</p>
<p>Por conseguinte, a aprecia&ccedil;&atilde;o de qualquer medida que afete a marcha da execu&ccedil;&atilde;o, que determine a suspens&atilde;o do feito executivo ou que avalie a sufici&ecirc;ncia de garantias e penhoras compete unicamente ao pr&oacute;prio ju&iacute;zo da execu&ccedil;&atilde;o, respons&aacute;vel pela condu&ccedil;&atilde;o daquele processo e pela an&aacute;lise de todos os incidentes a ele vinculados.</p>
<p>O Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Tocantins possui entendimento consolidado no sentido de que o ju&iacute;zo da a&ccedil;&atilde;o de conhecimento n&atilde;o pode adentrar a esfera de compet&ecirc;ncia do ju&iacute;zo da execu&ccedil;&atilde;o para obstar atos executivos ou determinar a suspens&atilde;o do feito, conforme se infere do seguinte julgado:</p>
<p>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A&Ccedil;&Atilde;O DECLARAT&Oacute;RIA DE NULIDADE DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O C/C TUTELA DE URG&Ecirc;NCIA. PEDIDO DE SUSPENS&Atilde;O DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O EM TR&Acirc;MITE PERANTE JU&Iacute;ZO DIVERSO. AUS&Ecirc;NCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILA&Ccedil;&Atilde;O PROBAT&Oacute;RIA. COMPET&Ecirc;NCIA DO JU&Iacute;ZO DA EXECU&Ccedil;&Atilde;O PARA APRECIA&Ccedil;&Atilde;O DE ATOS EXECUTIVOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decis&atilde;o interlocut&oacute;ria proferida nos autos de a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de nulidade de execu&ccedil;&atilde;o e pedido de tutela de urg&ecirc;ncia, o qual indeferiu pedido de suspens&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o, bem como a absten&ccedil;&atilde;o de novos atos constritivos e o levantamento de restri&ccedil;&otilde;es patrimoniais. A agravante sustenta prescri&ccedil;&atilde;o da pretens&atilde;o executiva, aus&ecirc;ncia de notifica&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via para constitui&ccedil;&atilde;o em mora e v&iacute;cios no t&iacute;tulo executivo, com alega&ccedil;&atilde;o de risco de preju&iacute;zo decorrente de bloqueios e restri&ccedil;&otilde;es patrimoniais. A decis&atilde;o agravada indeferiu a tutela de urg&ecirc;ncia sob o fundamento de que a execu&ccedil;&atilde;o tramita perante ju&iacute;zo diverso, a quem compete apreciar incidentes relacionados aos atos executivos. Interposto agravo interno contra decis&atilde;o monocr&aacute;tica que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O 2. H&aacute; duas quest&otilde;es em discuss&atilde;o: (i) definir se est&atilde;o presentes os requisitos autorizadores da tutela de urg&ecirc;ncia para suspender execu&ccedil;&atilde;o em curso e os atos constritivos dela decorrentes; (ii) estabelecer se o ju&iacute;zo que aprecia a a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de nulidade de execu&ccedil;&atilde;o pode determinar a suspens&atilde;o de processo executivo que tramita perante ju&iacute;zo diverso. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR 3. A concess&atilde;o de tutela de urg&ecirc;ncia exige demonstra&ccedil;&atilde;o concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado &uacute;til do processo, nos termos do artigo 300 do C&oacute;digo de Processo Civil. 4. As alega&ccedil;&otilde;es de prescri&ccedil;&atilde;o da pretens&atilde;o executiva, aus&ecirc;ncia de constitui&ccedil;&atilde;o em mora e eventual invalidade do t&iacute;tulo executivo exigem exame aprofundado da rela&ccedil;&atilde;o contratual e das circunst&acirc;ncias da obriga&ccedil;&atilde;o, o que demanda dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria e an&aacute;lise ap&oacute;s o contradit&oacute;rio. 5. A cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria pr&oacute;pria da tutela provis&oacute;ria n&atilde;o permite reconhecimento imediato da nulidade da execu&ccedil;&atilde;o nem suspens&atilde;o de seus efeitos sem prova suficiente da probabilidade do direito. 6. A aprecia&ccedil;&atilde;o de medidas relacionadas &agrave; suspens&atilde;o do processo executivo e &agrave; revis&atilde;o de atos constritivos compete, em regra, ao pr&oacute;prio ju&iacute;zo da execu&ccedil;&atilde;o, respons&aacute;vel pela condu&ccedil;&atilde;o do processo executivo e pela an&aacute;lise de incidentes a ele vinculados. 7. A aus&ecirc;ncia de elementos concretos aptos a demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado &uacute;til do processo impede o deferimento da tutela de urg&ecirc;ncia. 8. O julgamento do m&eacute;rito do agravo de instrumento pelo &oacute;rg&atilde;o colegiado torna prejudicado o agravo interno interposto contra decis&atilde;o monocr&aacute;tica que apreciou o pedido de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: <strong>1. A concess&atilde;o de tutela de urg&ecirc;ncia para suspens&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o exige demonstra&ccedil;&atilde;o concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Quest&otilde;es relativas &agrave; prescri&ccedil;&atilde;o da pretens&atilde;o executiva ou &agrave; validade do t&iacute;tulo executivo exigem an&aacute;lise aprofundada e, em regra, n&atilde;o admitem reconhecimento em sede de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria sem adequada dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria. 3. A aprecia&ccedil;&atilde;o de medidas relacionadas &agrave; suspens&atilde;o do processo executivo e aos atos constritivos compete, em regra, ao ju&iacute;zo da execu&ccedil;&atilde;o.</strong> __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento n&ordm; 0016949-86.2024.8.27.2700, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 18.12.2024. Ementa redigida em conformidade com a Recomenda&ccedil;&atilde;o CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para n&atilde;o fazer buscas na internet.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015056-26.2025.8.27.2700, Rel. MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 23/04/2026 16:10:24). Destaquei.</p>
<p>Ainda que superada a quest&atilde;o da incompet&ecirc;ncia deste ju&iacute;zo para intervir na execu&ccedil;&atilde;o alheia, verifica-se que n&atilde;o est&atilde;o preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urg&ecirc;ncia previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado &uacute;til do processo.</p>
<p>A probabilidade do direito alegado pela autora quanto ao ressarcimento por benfeitorias necess&aacute;rias e &uacute;teis demanda ampla dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria, incompat&iacute;vel com a cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria pr&oacute;pria desta fase processual. A an&aacute;lise da exist&ecirc;ncia, da natureza e do valor das benfeitorias exige regular instru&ccedil;&atilde;o, com a realiza&ccedil;&atilde;o de prova pericial e t&eacute;cnica, especialmente diante da cl&aacute;usula 9 do contrato de loca&ccedil;&atilde;o firmado entre as partes, a qual prev&ecirc; expressamente que as benfeitorias eventualmente realizadas seriam cedidas gratuitamente &agrave; locadora, sem qualquer reembolso ou compensa&ccedil;&atilde;o no aluguel.</p>
<p>Sendo assim, a tutela de urg&ecirc;ncia n&atilde;o merece ser deferida.</p>
<p><strong>III &ndash; DISPOSITIVO</strong></p>
<p>Ante o exposto, <strong>INDEFIRO</strong> a tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia pleiteada.</p>
<p><u>-</u><strong><u> Do ju&iacute;zo 100% digital</u></strong></p>
<p>Considerando que a parte autora optou pelo Ju&iacute;zo 100% Digital, dever&aacute;, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer seu endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico e n&uacute;mero de linha telef&ocirc;nica m&oacute;vel, mediante os quais ser&atilde;o realizadas as comunica&ccedil;&otilde;es processuais que lhe for endere&ccedil;ada pessoalmente, conforme determina o artigo 1&ordm;, &sect;3&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o 20/2021 que regulamentou o Ju&iacute;zo 100% Digital no &acirc;mbito do Poder Judici&aacute;rio Tocantinense, sendo que, caso n&atilde;o possua, dever&aacute; requerer a desist&ecirc;ncia da op&ccedil;&atilde;o pelo Ju&iacute;zo 100% Digital ou justificar a pertin&ecirc;ncia da sua manuten&ccedil;&atilde;o em descumprimento daquele preceito legal.</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Da audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o do art. 334 do CPC</u></strong></p>
<p><strong>1</strong>. <strong>DETERMINO</strong> a realiza&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o prevista no art. 334, do CPC, haja vista que a referida audi&ecirc;ncia somente n&atilde;o se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse (&sect; 4&ordm;, I, art. 364, CPC), sendo que, se for o caso, o r&eacute;u dever&aacute; faz&ecirc;-lo por peti&ccedil;&atilde;o apresentada com <strong>10 (dez) dias de anteced&ecirc;ncia</strong>, contados da audi&ecirc;ncia (&sect; 5&ordm;, art. 364, CPC). Assim sendo, <strong>REMETA-SE O FEITO AO CEJUSC</strong>, devendo ser observado o que segue:</p>
<p><strong>a)&nbsp;</strong>A audi&ecirc;ncia ser&aacute; realizada de forma&nbsp;<strong>telepresencial</strong>, conforme autoriza o art. 3&ordm;, IV, da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 354/2020, com&nbsp;<a>a reda&ccedil;&atilde;o dada pela Resolu&ccedil;&atilde;o n. 481, de 22.11.2022</a>, salvo se outro for o entendimento da Coordena&ccedil;&atilde;o do CEJUSC, devendo ser utilizada, preferencialmente, a plataforma digital YEALINK SERVI&Ccedil;O DE&nbsp; VIDEOCONFER&Ecirc;NCIA E AUDI&Ecirc;NCIAS TELEPRESENCIAIS, disponibilizada pelo Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Tocantins (<a>https://vc.tjto.jus.br/login</a>), de acordo com a Portaria Conjunta n&ordm; 11/2021 do TJ/TO;</p>
<p><strong>b)</strong>&nbsp;A&nbsp;sala virtual de audi&ecirc;ncias poder&aacute; ser acessada por meio do link que ser&aacute; disponibilizado no ato processual de agendamento da audi&ecirc;ncia remota juntamente com a identifica&ccedil;&atilde;o da sala da reuni&atilde;o e a senha de acesso (artigo 5&ordm;, inciso II, da Portaria Conjunta n&ordm; 11/2021 do TJ/TO).&nbsp;</p>
<p><strong>c)</strong>&nbsp;A cria&ccedil;&atilde;o da sala virtual da videoconfer&ecirc;ncia e demais atos para sua realiza&ccedil;&atilde;o, ser&aacute; de responsabilidade do servidor do Centro Judici&aacute;rio de Solu&ccedil;&atilde;o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou do conciliador credenciado pelo NUPEMEC que ir&aacute; presidir a referida audi&ecirc;ncia (artigo 5&ordm;, inciso I, da mencionada Portaria Conjunta).&nbsp;</p>
<p><strong>d)</strong>&nbsp;<strong><u>As partes dever&atilde;o no prazo de 05 (cinco) dias fornecerem n&uacute;mero de telefone, WhatsApp, correio eletr&ocirc;nico (e-mail) ou outro meio adequado</u></strong>, dos advogados e partes do processo, para a realiza&ccedil;&atilde;o das comunica&ccedil;&otilde;es processuais necess&aacute;rias, que ser&atilde;o providenciadas pelos conciliadores, devendo atualizar tais informa&ccedil;&otilde;es em caso de altera&ccedil;&atilde;o<strong>,&nbsp;<u>sob pena de presumirem v&aacute;lidas as intima&ccedil;&otilde;es eletr&ocirc;nicas&nbsp;que a elas forem dirigidas</u>&nbsp;</strong>(artigo 5&ordm;, &sect;2&ordm; da Portaria Conjunta n&ordm; 11/2021-TJ/TO).</p>
<p><strong>2.&nbsp;INTIME-SE</strong>&nbsp;a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria P&uacute;blica, para comparecer ao ato.</p>
<p><strong>3.</strong>&nbsp;<strong>CITE-SE&nbsp;</strong>a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias &uacute;teis de anteced&ecirc;ncia, para comparecimento &agrave; audi&ecirc;ncia e ci&ecirc;ncia dos termos da inicial, bem como para, querendo, responder a a&ccedil;&atilde;o no prazo de 15 (quinze) dias &uacute;teis, contados da realiza&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia, devendo ser cientificada de que, n&atilde;o contestando a a&ccedil;&atilde;o, ser&atilde;o presumidas verdadeiras as alega&ccedil;&otilde;es de fato formuladas pela parte autora (art. 335, I, e 344 c/c 341, CPC).</p>
<p><strong>4. INTIME-SE</strong>&nbsp;a parte requerida de que seu eventual desinteresse na autocomposi&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser indicada por meio de peti&ccedil;&atilde;o apresentada com 10 (dez) dias de anteced&ecirc;ncia, contados da audi&ecirc;ncia (art. 334, &sect; 5&ordm;, CPC).</p>
<p><strong>5.&nbsp;Havendo manifesta&ccedil;&atilde;o de desinteresse da parte requerida</strong>&nbsp;na audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o, esta fica, desde j&aacute;,&nbsp;<strong>CANCELADA</strong>, devendo a Secretaria Judicial Unificada das varas c&iacute;veis lan&ccedil;ar a movimenta&ccedil;&atilde;o processual eletr&ocirc;nica correspondente e aguardar o prazo de defesa.</p>
<p><strong>6.</strong>&nbsp;<strong>INTIMEM-SE</strong>&nbsp;ambas as partes de que dever&atilde;o comparecer &agrave; audi&ecirc;ncia acompanhadas por seus advogados ou defensores p&uacute;blicos, sendo que poder&atilde;o constituir representante, por meio de procura&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, &sect;&sect; 9&ordm; e 10).</p>
<p><strong>7.</strong>&nbsp;<strong>INTIMEM-SE</strong>&nbsp;tamb&eacute;m ambas as partes de que o seu n&atilde;o comparecimento injustificado &agrave; audi&ecirc;ncia &eacute; considerado ato atentat&oacute;rio &agrave; dignidade da Justi&ccedil;a, sendo que, ocorrendo tal hip&oacute;tese, desde j&aacute;, aplico &agrave; parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prev&ecirc; o art. 334, &sect; 8&ordm;). Para tanto, o cart&oacute;rio dever&aacute; remeter c&oacute;pia dos autos &agrave; Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida &agrave; cobran&ccedil;a.&nbsp;</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Da eventual n&atilde;o localiza&ccedil;&atilde;o da parte requerida</u></strong></p>
<p><strong>8.</strong>&nbsp;Sendo frustrada a realiza&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia pela n&atilde;o localiza&ccedil;&atilde;o da parte requerida para cita&ccedil;&atilde;o e intima&ccedil;&atilde;o e havendo requerimento da parte, sem a necessidade de fazer conclus&atilde;o dos autos, <strong>DETERMINO</strong> &agrave; Secretaria que realize busca por endere&ccedil;os da parte nos sistemas judiciais dispon&iacute;veis e providencie o necess&aacute;rio para a cita&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Da autocomposi&ccedil;&atilde;o</u></strong></p>
<p><strong>9.</strong>&nbsp;A autocomposi&ccedil;&atilde;o obtida ser&aacute; reduzida a termo e homologada por senten&ccedil;a (CPC, art. 334, &sect; 11).</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Da contesta&ccedil;&atilde;o</u></strong></p>
<p><strong>10.</strong>&nbsp;N&atilde;o havendo autocomposi&ccedil;&atilde;o, aguarde-se o prazo da contesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Da revelia</u></strong></p>
<p><strong>11. N&atilde;o apresentada a contesta&ccedil;&atilde;o</strong>, certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para an&aacute;lise de eventual revelia e seus efeitos.</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Da r&eacute;plica</u>&nbsp;</strong></p>
<p><strong>12.&nbsp;</strong>&nbsp;<strong>Apresentada a contesta&ccedil;&atilde;o</strong>, cumpra-se, por&nbsp;<u>ato ordinat&oacute;rio</u>, o art. 82, inciso V, letra &ldquo;a&rdquo; do Provimento n&ordm; 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolida&ccedil;&atilde;o das Normas dos Servi&ccedil;os Judiciais da Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a do Estado do Tocantins),<strong>&nbsp;INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se</strong>, no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hip&oacute;teses:&nbsp;<strong>(a)</strong>&nbsp;<u>a parte r&eacute; alegar qualquer das mat&eacute;rias preliminares</u>&nbsp;enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC);&nbsp;<strong>(b)</strong>&nbsp;<u>a parte r&eacute; alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor</u>&nbsp;(art. 350, CPC); e&nbsp;<strong>(c)</strong>&nbsp;<u>a parte r&eacute; juntar documentos</u>&nbsp;(art. 437, CPC).</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Da reconven&ccedil;&atilde;o</u>&nbsp;</strong></p>
<p><strong>13.&nbsp;</strong>Havendo reconven&ccedil;&atilde;o, cumpra-se, por&nbsp;<u>ato ordinat&oacute;rio</u>, as al&iacute;neas &ldquo;b&rdquo;, &ldquo;c&rdquo; e &ldquo;d&rdquo; do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada:&nbsp;<strong>i)</strong>&nbsp;<strong>promover</strong>&nbsp;a respectiva&nbsp;<strong>anota&ccedil;&atilde;o</strong>&nbsp;na capa dos autos;&nbsp;<strong>ii) intimar o autor reconvindo&nbsp;</strong>para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hip&oacute;tese de pedido liminar; e&nbsp;<strong>iii) intimar o r&eacute;u reconvinte para manifesta&ccedil;&atilde;o</strong>, quando apresentada resposta &agrave; reconven&ccedil;&atilde;o, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos.</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Do pedido de interven&ccedil;&atilde;o de terceiro</u></strong></p>
<p><strong>14.&nbsp;</strong>Havendo pedido de interven&ccedil;&atilde;o de terceiro (assist&ecirc;ncia, denuncia&ccedil;&atilde;o da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica e&nbsp;<em>amicus curiae)</em>,&nbsp;<strong>promova-se</strong>&nbsp;a respectiva&nbsp;<strong>anota&ccedil;&atilde;o</strong>&nbsp;na capa dos autos, por&nbsp;<u>ato ordinat&oacute;rio</u>&nbsp;(al&iacute;nea &ldquo;b&rdquo;, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e&nbsp;<strong>conclua-se</strong>&nbsp;o feito para sua an&aacute;lise.</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Das quest&otilde;es processuais pendentes</u></strong></p>
<p><strong>15</strong>. Eventuais demais quest&otilde;es processuais pendentes, ser&atilde;o analisadas, em regra, na decis&atilde;o de saneamento e organiza&ccedil;&atilde;o do processo.</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Da especifica&ccedil;&atilde;o de provas</u></strong></p>
<p><strong>16. Apresentada a contesta&ccedil;&atilde;o e, se for o caso, cumpridas as provid&ecirc;ncias dos t&oacute;picos 12 a 14 acima,&nbsp;</strong>&nbsp;intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias &uacute;teis,&nbsp;<u>indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do m&eacute;rito,</u>&nbsp;devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertin&ecirc;ncia para o deslinde da controv&eacute;rsia em caso de interesse na dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria.</p>
<p><strong>-&nbsp;<u>Da conclus&atilde;o para saneamento ou senten&ccedil;a</u></strong></p>
<p><strong>17. Havendo pedido de provas</strong>, concluam-se os autos para saneamento.</p>
<p><strong>18. N&atilde;o havendo pedido de provas</strong>, concluam-se os autos para senten&ccedil;a</p>
<p><strong>19.&nbsp;DETERMINO&nbsp;</strong>&agrave; Secretaria Judicial Unificada das Varas C&iacute;veis que, salvo pedidos de urg&ecirc;ncia com risco de perecimento de direito, o presente feito n&atilde;o dever&aacute; ser novamente concluso sem que antes seja verificado e certificado por servidor da Secretaria o cumprimento de todas as determina&ccedil;&otilde;es judiciais anteriores (art. 334, do Provimento n&ordm; 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS), bem como de todos os atos ordinat&oacute;rios previstos no art. 82 do mencionado Provimento aplic&aacute;veis ao caso.</p>
<p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section>
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