FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0759009-97.2025.8.18.0000
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Câmara de Direito Público
nome classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBpoder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0759009-97.2025.8.18.0000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] REQUERENTE: BENEDITO BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCO MARIA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO - CAMARA MUNICIPAL REQUERENTE: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, JOSE ELVES BATISTA DIAS DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente formulado por BENEDITO BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCO MARIA DOS SANTOS e pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo à apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800363-12.2025.8.18.0030. Na decisão de ID n. 26615618, foi deferida a tutela de urgência em caráter liminar, sendo determinada a suspensão dos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0800363-12.2025.8.18.0030, até ulterior deliberação do órgão fracionário. Irresignados, os agravados interpuseram Agravo Interno contra a referida decisão liminar, ao qual esta 5ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, negou provimento, mantendo incólume a decisão agravada e, por consequência, a atribuição de efeito suspensivo à apelação ora em exame. É o relatório. Decido. Os fundamentos autorizadores da medida já foram examinados por ocasião da concessão da liminar e, na sequência, expressamente confirmados por esta 5ª Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo Interno de ID n. 31575926, oportunidade em que o Colegiado, por unanimidade, manteve a atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta nos autos do Mandado de Segurança nº 0800363-12.2025.8.18.0030. Diante disso, e tendo em vista que a matéria comporta apreciação por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e considerando que o mérito da pretensão já recebeu o crivo do órgão colegiado por ocasião do julgamento do Agravo Interno, decido monocraticamente o presente pedido, sem necessidade de nova submissão da matéria à Câmara. Ante o exposto, CONHEÇO do pedido de tutela de urgência em caráter antecedente e DEFIRO a medida pleiteada, para manter a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800363-12.2025.8.18.0030, até o julgamento definitivo da Apelação Cível interposta. Publique-se. Intimem-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora