FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0801615-68.2024.8.18.0003
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí  GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801615-68.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Gratificação de Incentivo] RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO DE BRITO JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Decorrido o prazo legal, vieram os autos conclusos para eventual exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido reexaminar a decisão agravada, podendo retratar-se antes da remessa do agravo ao Tribunal Superior competente. No caso concreto, ao proceder à revisão da decisão terminativa anteriormente proferida, verifica-se que o fundamento jurídico adotado demanda adequação. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, interpretação de legislação infraconstitucional e de direito local, bem como ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração da repercussão geral. Todavia, examinando-se o acórdão recorrido e as razões do Recurso Extraordinário, verifica-se que a controvérsia gravita em torno da condenação da Fundação Municipal de Saúde ao pagamento das parcelas pretéritas do incentivo financeiro por desempenho das Equipes de Saúde Bucal, bem como à obrigação de fazer consistente no repasse das parcelas vincendas enquanto vigente o programa instituído pelas Portarias GM/MS nº 960/2023 e nº 3.493/2024, sob pena de multa cominatória. A recorrente sustenta violação ao art. 100 da Constituição Federal, ao argumento de que a obrigação reconhecida judicialmente possuiria natureza exclusivamente pecuniária, defendendo a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 831 da repercussão geral. Inicialmente, tratando-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, incide o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 800 da repercussão geral (unificação dos Temas 797, 798 e 800), segundo o qual a admissibilidade do recurso exige, além dos pressupostos gerais, demonstração específica do prequestionamento da matéria constitucional e fundamentação concreta apta a afastar a presunção de inexistência de repercussão geral das causas oriundas dos Juizados Especiais. No caso concreto, embora a recorrente sustente a existência de repercussão geral da controvérsia, limita-se a formular alegações genéricas acerca da relevância da matéria e da incidência do Tema 831 do Supremo Tribunal Federal, sem demonstrar, de forma concreta e objetiva, circunstâncias aptas a afastar a presunção de inexistência de repercussão geral estabelecida pela Suprema Corte para os recursos extraordinários oriundos dos Juizados Especiais. Além disso, eventual acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, a revisão da qualificação jurídica conferida pelas instâncias ordinárias à obrigação reconhecida no título judicial, para concluir que a obrigação de fazer consistente no repasse das parcelas vincendas possuiria, em realidade, natureza exclusivamente pecuniária. Para tanto, seria indispensável reinterpretar a disciplina infraconstitucional aplicável ao programa de incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal, especialmente as Portarias GM/MS nº 960/2023 e nº 3.493/2024, a Lei Municipal nº 6.050/2023, a Portaria Municipal nº 98/2024, bem como reexaminar a moldura jurídica e as premissas fáticas estabelecidas na sentença e mantidas pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o acolhimento da tese recursal pressupõe o reexame das premissas fáticas e jurídicas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca da natureza da obrigação reconhecida judicialmente e da disciplina normativa aplicável ao programa de incentivo financeiro. Cumpre destacar, ainda, que a alegada afronta ao art. 100 da Constituição Federal igualmente não revela violação constitucional direta. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 45 da repercussão geral, assentou que a execução de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública não se submete, por si só, ao regime constitucional dos precatórios. Assim, a própria incidência da tese invocada pela recorrente pressupõe, previamente, o reconhecimento de que a obrigação fixada no acórdão recorrido possui natureza exclusivamente pecuniária, questão cuja solução depende da interpretação da legislação infraconstitucional aplicada pelas instâncias ordinárias, circunstância incompatível com a via extraordinária. Dessa forma, a hipótese não se subsume ao disposto no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, mas, sim, ao art. 1.030, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal, porquanto a matéria encontra-se abrangida pelo entendimento firmado no Tema 800 da Repercussão Geral, sem prejuízo da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Impõe-se, portanto, o exercício do juízo de retratação para adequação da decisão agravada ao correto enquadramento jurídico da controvérsia. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para tornar sem efeito a decisão terminativa anteriormente proferida e, em substituição, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, desta feita com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da incidência do Tema 800 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 279 do STF e do entendimento firmado no Tema 45 da Repercussão Geral. Em consequência, resta PREJUDICADO o Agravo em Recurso Extraordinário interposto, diante da superveniente substituição da decisão agravada. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente.