DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684000843 NÚMERO ÚNICO: 0001607-42.2026.8.25.0074 REQUERENTE : JOSÉ GILDO RIBEIRO DE CARVALHO ADV. : LARISSA DE SANTANA CARVALHO - OAB: 14137-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: VISTOS, ETC. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VISLUMBRO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE DEMANDANTE. COM EFEITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O ESTADO PROMOVERÁ A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS INTERESSADOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. É O CASO DOS AUTOS. DEFIRO, POIS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA. II – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A PARTE AUTORA REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A CONCESSÃO DE TAL MEDIDA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC: A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). NO CASO CONCRETO, A PROBABILIDADE DO DIREITO SE EVIDENCIA PELA NEGATIVA EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO (A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA), O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE A PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC), QUE POSSUI OS MEIOS PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. OS EXTRATOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA CORROBORAM OS DESCONTOS, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA À SUA ALEGAÇÃO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. O PERIGO DE DANO É MANIFESTO, POIS OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), E SUA MANUTENÇÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. A MEDIDA É, ADEMAIS, REVERSÍVEL, UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A PARTE RÉ PODERÁ REAVER SEU CRÉDITO PELOS MEIOS LEGAIS. PRESENTES OS REQUISITOS, O DEFERIMENTO DA TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. III – DAS DELIBERAÇÕES PROCESSUAIS COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO RITO, E CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ESTABELEÇO AS SEGUINTES DIRETRIZES: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUNTO AO CEJUSC, CONFORME DISPONIBILIDADE DE PAUTA. CONTESTAÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, DE 15 (QUINZE) DIAS, FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA TENTATIVA DE ACORDO. VEDAÇÃO AO ART. 340 DO CPC: CONSIDERANDO O TRÂMITE ELETRÔNICO DO PROCESSO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ, FICA VEDADO O EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 340 DO CPC. ATOS SUBSEQUENTES: HAVENDO CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA. EM CASO DE REVELIA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO. IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, BANCO BRADESCO S/A PROMOVA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE EFETUADO, LIMITADA, POR ORA, A R$ 5.000,00 (CINCO MIL RE