FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000474-52.2024.8.25.0003
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Graccho Cardoso
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:14
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202460200486 NÚMERO ÚNICO: 0000474-52.2024.8.25.0003 AUTOR : LOURIVAL FIRME DOS SANTOS ADV. : JULIANA ALMEIDA SOUSA - OAB: 13893-SE RÉU : BANCO CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ADV. : NATHALIA SILVA FREITAS - OAB: 484777-SP DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 24/07/2025, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, PASSO A ANALISAR OS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM 02/07/2026. INICIALMENTE, NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA MODALIDADE “CRÉDITO EM CONTA”, PARA TRANSFERÊNCIA DIRETAMENTE NA CONTA DA ADVOGADA, DA ANÁLISE DA PROCURAÇÃO ANEXADA NOS AUTOS COM A INICIAL, VERIFICO QUE NÃO FORAM OUTORGADOS PODERES ESPECÍFICOS POR PARTE DA DEMANDANTE/EXEQUENTE PARA O RECEBIMENTO DE VALORES VIA DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA ADVOGADA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO. REGISTRO, NO ENTANTO, QUE HÁ PODERES OUTORGADOS A PATRONA PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. SENDO ASSIM, DETERMINO QUE SE EXPEÇA(M) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) NA MODALIDADE “SAQUE” DO VALOR DE R$ 1.878,87 REFERENTE AO DEPÓSITO PRELIMINAR ATUALIZADO REALIZADO PELA PARTE AUTORA EM 30/09/2024, COM TODOS OS ACRÉSCIMOS ENTÃO DECORRENTES DO DEPÓSITO, EM FAVOR DO AUTOR E/OU DE SUA PATRONA, ANTE PROCURAÇÃO NOS AUTOS COM PODERES PARA SAQUE. I-SE, INCLUSIVE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, A FIM DE QUE TENHA CIÊNCIA QUANTO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO VALOR DE R$ 1.878,87 EM SEU FAVOR E/OU DE SUA ADVOGADA. APÓS, COM O SAQUE, CERTIFIQUE-SE E, SEM REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.