DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686002075 NÚMERO ÚNICO: 0002069-44.2026.8.25.0059 REQUERENTE : ANA CRISTINA DOS SANTOS ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. DECISÃO/DESPACHO....: NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE AJUIZOU AÇÃO CONTESTANDO OS DESCONTOS QUE VÊM SENDO SUPOSTAMENTE REALIZADOS MENSALMENTE PELO REQUERIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFIRMANDO NÃO TER CELEBRADO CONTRATO COM ESTE. A PARTIR DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVOU-SE QUE O RECEIO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS, CONFORME FL. 25, INICIARAM NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, SENDO A PRESENTE AÇÃO INTENTADA MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS A REFERIDA DATA. POSTO ISSO, ENTENDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA VINDICADA, ASSIM, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVENDO O RECLAMADO ACOSTAR AOS AUTOS, CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO.