DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510800134 NÚMERO ÚNICO: 0005754-73.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSINO DOS SANTOS ADV. : GILBERTO JOSÉ DA SILVA - OAB: 309800-SP REQUERENTE : ESPÓLIO DE EURIDES ALVES DOS SANTOS ADV. : GILBERTO JOSÉ DA SILVA - OAB: 309800-SP REQUERIDO : TERESINHA DE JESUS RODRIGUES MESQUITA ADV. : VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061-SE CURADOR : DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS CURADOR : MARCELO LUIS DOS SANTOS ADV. : GILBERTO JOSÉ DA SILVA - OAB: 309800-SP SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: A) NEGAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DE JOSINO DOS SANTOS E DO ESPÓLIO DE EURIDES ALVES DOS SANTOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO NA RUA ZEZÉ GOMES, Nº 227, BAIRRO PALESTINA, ARACAJU/SE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ESBULHO E MANTENDO TERESINHA DE JESUS RODRIGUES MESQUITA NA POSSE DO BEM; B) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS; C) CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE FIXO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), A SER REVERTIDA INTEGRALMENTE EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, NOS DITAMES DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA, INTEGRALMENTE VENCIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AOS AUTORES, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO PRÉVIO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RESSALVADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.