DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34615/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738571 NÚMERO ÚNICO: 0084768-09.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513602119 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - LEONIDE DE ALMEIDA PAIS ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE APELADO - BANCO PAN S A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LEONIDE DE ALMEIDA PAIS CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADOS EM FACE DO BANCO PAN S.A., EM RAZÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO NO VALOR DE R$ 2.041,97, REALIZADO NA TENTATIVA DE QUITAR ANTECIPADAMENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM QUE A QUITAÇÃO FOSSE RECONHECIDA PELO BANCO APELADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FRAUDE SOFRIDA PELA APELANTE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, APTO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, OU FORTUITO EXTERNO, CAPAZ DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR; (II) SABER SE A SENTENÇA CONTRARIOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS OBJETIVA, AFASTÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC, DENTRE ELAS A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.4. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ PRESSUPÕE QUE A FRAUDE TENHA OCORRIDO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, ISTO É, DENTRO DA ESFERA DE RISCO E CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; QUANDO O PAGAMENTO É DIRECIONADO A ENTIDADE COMPLETAMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL, MEDIANTE BOLETO EMITIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO, CONFIGURA-SE FORTUITO EXTERNO, QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE.5. NO CASO, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEMONSTRA QUE O CRÉDITO FOI DIRECIONADO À EMPRESA ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. , POR MEIO DO BANCO VOTORANTIM (CÓDIGO 655), INTEIRAMENTE DIVERSO DOS CÓDIGOS 623 E 104 UTILIZADOS PELO BANCO PAN S.A., SEM QUE QUALQUER RECURSO INGRESSASSE NOS COFRES DA INSTITUIÇÃO APELADA.6. A ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO CONTRATO NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE O NÚMERO DA OPERAÇÃO E O SALDO DEVEDOR PODERIAM TER SIDO OBTIDOS POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, DOCUMENTO DE ACESSO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA, SEM QUE SE POSSA IMPUTAR QUALQUER FALHA SISTÊMICA AO BANCO APELADO.7. O BANCO PAN S.A. DISPONIBILIZOU FERRAMENTA GRATUITA DE VALIDAÇÃO DE BOLETOS EM SEU SÍTIO OFICIAL, CUJA SIMPLES UTILIZAÇÃO PERMITIRIA À APELANTE IDENTIFICAR QUE O DOCUMENTO NÃO ERA RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO; A OPÇÃO POR EFETUAR O PAGAMENTO SEM VERIFICAR O BENEFICIÁRIO NEM O CÓDIGO BANCÁRIO EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL FALHA DA INSTITUIÇÃO E O DANO SOFRIDO.8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO DESONERA INTEGRALMENTE O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO FORNECEDOR; NO CASO, O BANCO DEMONSTROU TECNICAMENTE QUE O BOLETO NÃO FOI EMITIDO POR SEUS SISTEMAS, AO PASSO QUE A APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE FALHA OU ACESSO INDEVIDO AOS DADOS PELO BANCO.9. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO APELADA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS MENSAIS CONTINUADOS REPRESENTAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR, CUJO CRÉDITO PERMANECE INADIMPLIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS, PREVISTA NA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SE APLICA QUANDO O PAGAMENTO É REALIZADO PELO CONSUMIDOR A BENEFICIÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, POR MEIO DE BOLETO EMITIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO FORNECEDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.