FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010002-68.2014.8.25.0001
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Câmara Cível - 2º Grau
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34570/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730869 NÚMERO ÚNICO: 0010002-68.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201411800337 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201400711740 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO HENRIQUE MARTINS DE LIMA - OAB: 1717-A-/SE APELADO - OAB/SE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DE SERGIP ADVOGADO - JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR - OAB: 630-B-/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIOTERAPIA. FILA DE ESPERA. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698/STF. ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, COM INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  SECCIONAL SERGIPE, DESTINADA À TUTELA COLETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE PACIENTES ONCOLÓGICOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DIANTE DA DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DA REDE ESTADUAL DE RADIOTERAPIA. A SENTENÇA DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES CADASTRADOS NO SIGAU, O ESTADIAMENTO CLÍNICO DOS PACIENTES, A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO RADIOTERÁPICO EM PRAZO DETERMINADO E A INSTALAÇÃO DE NOVO EQUIPAMENTO DE RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ESTRUTURAIS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO PERMANENTE DA ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEMANDA COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE O CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS EM TUTELA PROVISÓRIA ACARRETA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA; (III) DETERMINAR SE A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIOTERAPIA LEGITIMA A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE; E (IV) VERIFICAR SE A TÉCNICA EXECUTIVA ADOTADA NA SENTENÇA OBSERVA OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LITISPENDÊNCIA EM AÇÕES COLETIVAS EXIGE IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, NÃO CONFIGURADA QUANDO AS DEMANDAS POSSUEM DISTINTOS SUJEITOS PASSIVOS, CONTEXTOS FÁTICOS ESPECÍFICOS E DIFERENTES NÍVEIS DE ATUAÇÃO FEDERATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE.A SIMILITUDE TEMÁTICA ENTRE AÇÕES COLETIVAS VOLTADAS À TUTELA DA ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA NÃO CARACTERIZA REPETIÇÃO PROCESSUAL VEDADA, SOBRETUDO EM LITÍGIOS ESTRUTURAIS RELACIONADOS À CONCRETIZAÇÃO PROGRESSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DEFERIDAS EM TUTELA PROVISÓRIA NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM PROCESSOS ESTRUTURAIS, POIS A TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA POSSUI NATUREZA CONTINUADA, PREVENTIVA E ESTABILIZADORA DE DEVERES INSTITUCIONAIS PERMANENTES.A SENTENÇA ESTRUTURAL NÃO SE LIMITA À IMPOSIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EPISÓDICAS, DESTINANDO-SE À CONSOLIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES VOLTADAS À CONTINUIDADE, REGULARIDADE E EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA SANITÁRIA JUDICIALMENTE RECONHECIDA.O DIREITO À SAÚDE POSSUI EFICÁCIA NORMATIVA IMEDIATA E IMPÕE AO ESTADO DEVER CONCRETO DE ASSEGURAR ACESSO ADEQUADO E TEMPESTIVO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, ESPECIALMENTE DIANTE DE RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO E MORTALIDADE EVITÁVEL.A DEMORA INJUSTIFICADA NO ACESSO AO TRATAMENTO RADIOTERÁPICO COMPROMETE DIRETAMENTE O PROGNÓSTICO TERAPÊUTICO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS E CARACTERIZA PROTEÇÃO ESTATAL INSUFICIENTE INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO AFASTA O DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE PROVA EFETIVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS.A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUANDO DESTINADA À SUPERAÇÃO DE DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL GRAVE E PERSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.O TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF LEGITIMA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DESDE QUE A ATUAÇÃO JUDICIAL PRIORIZE A DEFINIÇÃO DE FINALIDADES CONSTITUCIONAIS E PRESERVE ESPAÇO LEGÍTIMO DE CONFORMAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DO SIGAU E AO ESTADIAMENTO CLÍNICO DOS PACIENTES CONSTITUEM PROVIDÊNCIAS INSTRUMENTAIS MÍNIMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO REPRESENTAM INGERÊNCIA INDEVIDA NA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DO GESTOR PÚBLICO.A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRAZOS RÍGIDOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOTERAPIA DE ALTA COMPLEXIDADE E ABSORÇÃO INTEGRAL DA DEMANDA REPRIMIDA REVELA INADEQUAÇÃO EXECUTIVA DIANTE DA COMPLEXIDADE TÉCNICA, SANITÁRIA E ADMINISTRATIVA INERENTE À POLÍTICA PÚBLICA DE ONCOLOGIA.A TÉCNICA EXECUTIVA ESTRUTURAL DEVE PRIVILEGIAR MECANISMOS FLEXÍVEIS DE IMPLEMENTAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO, CRONOGRAMA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E METAS PROGRESSIVAS VERIFICÁVEIS, SUJEITOS AO CONTROLE JUDICIAL E AO ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL DOS LEGITIMADOS COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LITISPENDÊNCIA EM AÇÕES COLETIVAS EXIGE IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA AFINIDADE TEMÁTICA ENTRE DEMANDAS ESTRUTURAIS RELACIONADAS À SAÚDE PÚBLICA.O CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTRUTURAL DESTINADA À CONCRETIZAÇÃO CONTINUADA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIOTERAPIA LEGITIMA A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA.O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVE OBSERVAR O MODELO ESTRUTURAL DIALÓGICO PREVISTO NO TEMA 698/STF, PRIORIZANDO A DEFINIÇÃO DE FINALIDADES CONSTITUCIONAIS E A ADOÇÃO DE MECANISMOS EXECUTIVOS FLEXÍVEIS.A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÕES ESTRUTURAIS EM POLÍTICAS PÚBLICAS SANITÁRIAS DEVE PRESERVAR ESPAÇO LEGÍTIMO DE ATUAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM AFASTAR A EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 37, CAPUT, 196 E 198. CPC, ARTS. 485, VI, 487, I, E 1.012, §1º, V. LEI Nº 7.347/1985. LEI Nº 4.717/1965, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 664.901/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 31.08.2016. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.146.442/AP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 31.03.2023. STF, ARE Nº 639337 AGR/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE 15.09.2011. STF, RE Nº 684.612/RJ (TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJE 07.08.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.