FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5079762-74.2023.4.04.7000

sigla tribunal:TRF4

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:8ª Vara Federal de Curitiba

nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

tipo documento:Ato ordinatório

data disponibilizacao:17/04/2026

Conferir no portal oficial

Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>Cumprimento de Senten&ccedil;a contra a Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5079762-74.2023.4.04.7000/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MARIA JOVELINA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIA POLATO (OAB PR118261)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEX GUEDES SANTOS (OAB PR108864)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">ATO ORDINAT&Oacute;RIO</p>
			</section>
<section>
<p>Em conformidade com a Consolida&ccedil;&atilde;o Normativa&nbsp;da Corregedoria Regional da Justi&ccedil;a Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o, por ordem do MM. Juiz Federal e conforme disp&otilde;e o par&aacute;grafo 8&ordm;&nbsp;do art. 49 da Resolu&ccedil;&atilde;o CJF 822/2023,&nbsp;a secretaria intima a parte autora para que:</p>
<p>Considerando o pedido de TED do cr&eacute;dito da parte autora&nbsp;em favor do procurador:</p>
<p>1. Apresente instrumento de procura&ccedil;&atilde;o atualizado,&nbsp;<strong>assinado&nbsp;h&aacute; no m&aacute;ximo&nbsp;12 meses</strong>, conferindo poderes para receber valores e dar quita&ccedil;&atilde;o. Prazo: 10 dias.</p>
<p><strong>Procura&ccedil;&atilde;o outorgada por pessoa n&atilde;o alfabetizada:</strong></p>
<p>Nos termos do Art. 595 do C&oacute;digo Civil, &eacute; v&aacute;lido o instrumento particular outorgado por pessoa n&atilde;o alfabetizada, quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas devidamente identificadas. Deve, portanto, constar:</p>
<p>a) impress&atilde;o digital da pessoa n&atilde;o alfabetizada ou impedida de assinar;</p>
<p>b) assinatura a rogo de pessoa devidamente identificada;</p>
<p>c) assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas que presenciaram o ato.</p>
<p>Devem ser apresentados os documentos da pessoa que assina a rogo e das testemunhas.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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