DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804225-29.2025.8.20.5108 Promovente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Promovido: MARIA DO CARMO BESSA MELO DECISÃO Vistos etc. A executada atravessou petição em que pugna pela desconstituição da penhora lavrada via SisbaJud, ao argumento de que esta incidiu sobre seus proventos previdenciários, os quais se afiguram impenhoráveis (ID n. 189394246). Intimada para se manifestar (ID n. 191223567), a parte exequente quedou-se inerte (ID n. 192240683). Fundamento. Decido. Com efeito, a teor do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Na forma do § 2º do mesmo artigo, a regra não se aplica quando cuidar-se de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso dos autos, a dívida executada não possui natureza alimentar, dado que se cuida de mero cumprimento de sentença envolvendo débito cível comum oriundo de multa por litigância de má-fé aplicada. Ainda, mesmo que se reconheça a existência de precedentes autorizando a penhora de percentual de remuneração/salário/proventos para quitação de débitos civis, desde que não comprometa a garantia do mínimo existencial do devedor, o fato é que no caso dos autos os proventos recebidos pela executada de forma alguma são dotados de vulto suficiente a excepcionar a regra geral de impenhorabilidade, máxime diante da ausência de comprovação documental de outra fonte de renda que não a aposentadoria paga pelo INSS. Observa-se que tão logo teve creditado pelo INSS em sua conta bancária, na data de 28.05.2026, o valor de R$ 1.938,94 (ID n. 189394249), sobre ele incidiu o bloqueio via SisbaJud (ID n. 191223557), não havendo dúvidas de que a constrição recaiu sobre a verba de natureza impenhorável, mesmo porque na conta não havia saldo relevante oriundo de outra fonte. Como já decidiu o STJ: “As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastar qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade” (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, DETERMINANDO a desconstituição da penhora lavrada via SisbaJud, conforme ordem de desbloqueio anexa. Outrossim, intentem-se as demais medidas executórias determinadas no despacho de ID n. 187600104. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 8 de julho de 2026. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito