DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0804102-72.2026.8.15.0181 [Telefonia] AUTOR: AELZON MACENA DE SOUSA REU: CLARO S/A DECISÃO 1. Relatório Aelzon Macena de Sousa propôs a presente ação de exibição de documento com pedido de tutela de urgência em face de Claro S/A, objetivando a obtenção judicial da gravação de chamada telefônica realizada no dia 1º de fevereiro de 2026, vinculada ao protocolo de atendimento administrativo nº 2026668442311 (ID 161641329). Na petição inicial, o autor relatou que a demanda foi distribuída inicialmente perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, cuja tramitação acabou extinta sem resolução de mérito em decorrência do reconhecimento da inadequação da via eleita para as demandas autônomas de exibição de documentos (ID 161641333). Diante do requerimento formulado pela parte autora para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi proferido despacho determinando a comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, além de ordenar a regularização do comprovante de residência juntado em nome de terceiro (ID 161648486). Em cumprimento ao comando judicial, o autor apresentou petição acompanhada de contracheques, extratos bancários das contas de sua titularidade e fatura de fornecimento de energia elétrica (ID 162134912). Os autos vieram conclusos para apreciação dos pedidos liminares. 2. Indeferimento da Tutela de Urgência A concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar exige a demonstração inequívoca e simultânea de elementos que comprovem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos cumulativos para o deferimento da medida excepcional. No caso em apreço, sob a ótica da cognição sumária inerente a esta fase processual, não se verifica a probabilidade do direito apta a justificar a exibição imediata e forçada do documento antes da regular instauração do contraditório. Conquanto o autor informe que a ré recusou a disponibilização do áudio da ligação sob o argumento de que os dados somente seriam fornecidos mediante ordem judicial (ID 161641329), tal postura inicial da operadora de telefonia visa resguardar o sigilo de telecomunicações dos envolvidos e não se afigura manifestamente ilegal a ponto de dispensar a oitiva da parte ré. Do mesmo modo, afasta-se o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação genérica de que a concessionária Claro S/A possui prazos reduzidos de armazenamento e poderia descartar a gravação telefônica do protocolo nº 2026668442311 não se apoia em nenhum elemento de prova concreto que aponte para a destruição iminente do arquivo. Não há indícios nos autos de que a ré esteja prestes a inutilizar o registro sonoro reclamado, inexistindo motivo plausível para atropelar a regular marcha processual. Dessa forma, revela-se prudente prestigiar o contraditório prévio para que a empresa ré seja devidamente integrada à relação processual e possa se manifestar nos autos ou, eventualmente, realizar a exibição voluntária do arquivo de áudio pretendido pelo autor. A postergação da análise da exibição do documento para após a manifestação da ré garante maior segurança jurídica e evita a imposição prematura de astreintes contra a prestadora de serviços. 3. Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação jurídica apresentada e em harmonia com os elementos de convicção coligidos aos autos, decido: a) conceder à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, com amparo nos documentos comprobatórios acostados (ID 162134912); b) indeferir o pedido de concessão de tutela de urgência formulado por Aelzon Macena de Sousa, tendo em vista a ausência cumulativa dos pressupostos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil; c) determinar a citação eletrônica da ré Claro S/A para que apresente contestação no prazo legal de quinze dias, oportunidade em que poderá proceder à juntada voluntária do áudio referente ao protocolo de atendimento nº 2026668442311; d) intimar a parte autora, por intermédio de seus patronos legalmente constituídos, a respeito dos termos desta decisão. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO