DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Vistos. Ante a concordância das partes, expeça-se alvará em favor de SALGADO E CATELAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S para levantamento do valor de R$ 3.634,03, incluindo as atualizações devidas pela conta única do TJMS a contar da data do depósito (18/05/20206) havido na subconta nº 1119151. Em seguida, o saldo restante deverá ser restituído ao executado e transferido à conta bancária indicada às fls. 531. No mais, considerando que SALGADO E CATELAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S é optante do simples nacional, como demonstrado às fls. 524, é devida a pretendida isenção na retenção do imposto de renda quando do levantamento do numerário depositado nestes autos, seja a título de honorários advocatícios de sucumbência, seja de honorários contratuais. É que, consoante disposto no artigo 13, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, o IRPJ está contido no documento único de arrecadação mensal, razão pela qual autorizar nova retenção desse tributo nos presentes implicaria em indevida bitributação, o não se deve admitir. Cumpridos os atos, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento dos precatórios.