DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006855-78.2026.8.11.0003 AUTOR(A): AMILTON JOSE PEREIRA REQUERIDO: DELTON DA SILVA MARZOCHI, JULIANA CRISTINA FERNANDES Vistos. CUMPRA-SE a carta precatória, servindo a cópia de mandado. Havendo necessidade de manifestação ou providência a cargo da parte interessada, providenciem-se as devidas intimações, com a advertência de que, não havendo resposta no prazo de 30 (trinta) dias, será a missiva devolvida, independentemente de cumprimento. Alcançada a finalidade, ou decorrido o prazo acima referido sem resposta, DEVOLVA-SE à origem, consignadas as homenagens deste Juízo. Verifico, ainda, que os autos foram indevidamente classificados como sigilosos. Entretanto, não se trata de hipótese legal de sigilo judicial, conforme os limites estabelecidos no art. 189 do Código de Processo Civil, não havendo elementos que justifiquem a restrição de acesso público aos autos. Assim, DETERMINO a retirada do sigilo do presente feito. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de julho de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito