DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

1001226-16.2018.8.11.0000 EXEQUENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ JOÃO MACHADO E ESPÓLIO DE AUDA MORAES MACHADO, REPRESENTADOS PELO INVENTARIANTE PAULO ROGÉRIO DE MORAES MACHADO EXECUTADO: JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA, LOURDES FRANCISCO GUTIERRES DE OLIVEIRA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO No ID. 362297392, o autor busca o cumprimento do acórdão em relação à sucumbência fixada em 20% sobre o valor da causa, esta atualizada em R$227.102,24, conforme cálculo apresentado pelo exequente, de modo que os honorários advocatícios correspondiam em 23.04.2026 a R$45.420,45 e as custas processuais a R$4.542,05. Sobre o Cumprimento de Sentença, o artigo 523 do CPC estabelece expressamente o seguinte: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.” O exequente informa o trânsito em julgado em 12.05.2025 (ID. 285962359) e pede a intimação do devedor para pagar R$49.962,50. Além disso, pleiteia a liberação do depósito inicial de 5% sobre o valor da ação em seu favor, no importe de R$6.682,13., a ser depositado na conta corrente 41202667-8, agência 0001, banco 336, em nome de Juliano Fabricio de Souza Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 63.564.791/0001-00. Posto isso, vincule-se o valor do depósito inicial na Conta Única deste Tribunal e, na sequência, expeça-se o alvará para o levantamento da quantia, nos termos do art. 968, II, do CPC. Após, intime-se o devedor para o pagamento da importância mencionada, sob pena de prosseguimento da lide na forma do §3º do art. 523 do CPC. Cuiabá, 09 de julho de 2026. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator