FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1022704-96.2026.8.11.0001
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para sanar vício processual verificado na sentença proferida em 08/07/2026, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, sob a premissa de que a parte autora não apresentou justificativa para sua ausência à audiência de conciliação designada para o dia 07/07/2026. Ao contrário do que constou na sentença de extinção, verifica-se dos autos que a parte autora encaminhou petição de justificativa de ausência no próprio dia 07/07/2026, por meio do endereço eletrônico oficial da Secretaria deste Juízo (cba.5juizadocivel@tjmt.jus.br), invocando motivos de saúde devidamente comprovados por atestado médico subscrito pela Dra. Luciana Arcos. Ocorre que referida petição somente foi juntada aos autos em 09/07/2026, data posterior à prolação da sentença extintiva, razão pela qual o Juízo, ao sentenciar, não teve ciência da justificativa tempestivamente apresentada, incorrendo em erro de fato que vicia o julgado. A petição encaminhada pela parte autora, conquanto não rotulada formalmente como embargos de declaração, possui idêntica finalidade: sanar omissão e erro de fato constantes da sentença, que deixou de considerar a justificativa de ausência tempestivamente apresentada. Nesse sentido, impõe-se o recebimento da manifestação como Embargos de Declaração, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal e no princípio da instrumentalidade das formas, amplamente reconhecidos pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É possível o recebimento de petição que possui a mesma finalidade dos embargos de declaração, em homenagem à fungibilidade recursal e ao princípio da instrumentalidade das formas recursais." (STJ, Pet no MS 17.096/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 05/06/2012; Pet no MS 16.126/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/03/2011). Acrescente-se que a manifestação foi apresentada dentro do prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95, inexistindo qualquer óbice formal ao seu recebimento, mormente considerando-se os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente os da informalidade, celeridade, simplicidade e economia processual, insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Como dito, a sentença proferida em 08/07/2026 incorreu em omissão e erro de fato, ao deixar de considerar a justificativa de ausência encaminhada pela parte autora no dia 07/07/2026, via correio eletrônico, antes mesmo da prolação do julgado, conforme se verifica do registro de envio constante dos autos. Com efeito, a justificativa apresentada demonstra que a ausência da parte autora à audiência de conciliação decorreu de motivo de saúde, comprovado por atestado médico, o que configura justo motivo apto a afastar a contumácia prevista no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, a extinção do processo sem resolução do mérito fundou-se em premissa fática equivocada, impondo-se a reforma da sentença para que seja restabelecida a regular tramitação do feito. Ante o exposto, DECIDO: a) RECEBER a manifestação apresentada pela parte autora como Embargos de Declaração, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal e no princípio da instrumentalidade das formas; b) ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar a omissão e o erro de fato constantes da sentença proferida em 08/07/2026, reconhecendo que a parte autora apresentou tempestivamente justificativa para sua ausência à audiência de conciliação realizada em 07/07/2026, por motivo de saúde devidamente comprovado; c) Em consequência, TORNAR SEM EFEITO a sentença de extinção proferida em 08/07/2026, restabelecendo o regular processamento do feito; d) DETERMINAR a designação de nova audiência de conciliação junto ao CEJUSC; e) Intime-se a parte autora, bem como as partes requeridas e seus respectivos patronos, para ciência desta decisão e para comparecimento à nova audiência a ser designada. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2026. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito