FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001010-44.2026.8.11.0010
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª VARA DE JACIARA
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001010-44.2026.8.11.0010. REQUERENTE: MASSON ODONTOLOGIA EIRELI REQUERIDO: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A., 3SHAPE DO BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA SAUDE LTDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por MASSON ODONTOLOGIA EIRELI em face de LSI S.A. (DENTAL CREMER) e 3SHAPE DO BRASIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA SAÚDE LTDA. Conforme pontua a regra contida no art. 357 do Código de Processo Civil, impõe-se, neste momento, a prolação da decisão de saneamento (“Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”). Apreciarei as questões preliminares que envolvem a análise do mérito por ocasião da sentença, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade na decisão de saneamento que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas se confundem com a pretensão meritória e há necessidade de prévia instrução probatória (STJ. 1ª Turma. REsp 1.945.660-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/09/2022 – Info 751). 1. QUESTÕES PENDENTES DA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A requerida 3SHAPE DO BRASIL sustenta ser apenas a fabricante/subsidiária, sem vínculo direto com a venda. Contudo, em se tratando de vício de produto e de software (licenciamento), a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é, em regra, solidária. Ademais, a controvérsia reside justamente na funcionalidade do software e na liberação de licenças, atos que dependem diretamente da estrutura tecnológica da fabricante. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A 3SHAPE DO BRASIL aponta que o valor da causa não contempla os lucros cessantes estimados pela autora em R$ 37.350,00. Com razão. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos. DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para retificar o valor da causa, computando o pedido de lucros cessantes, e proceda ao recolhimento da diferença das custas (observado o parcelamento já deferido), sob pena de cancelamento da distribuição. 2. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO. Fixo como pontos controvertidos: A natureza do produto entregue (novo ou de mostruário); A existência de defeitos de fabricação no hardware (scanner) ou vícios no software; Se os travamentos e a "perda de referência" decorrem de vício do produto ou de má utilização/infraestrutura inadequada da autora (computador não homologado); A regularidade da disponibilização das licenças de software e módulos de treinamento; A ocorrência de danos materiais (lucros cessantes) e morais. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora é pessoa jurídica que utiliza o equipamento para o fomento de sua atividade profissional (dentista). Embora não seja destinatária final fática (teoria finalista), a jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC sob a égide da teoria finalista mitigada, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No caso sub examine, vislumbro nítida vulnerabilidade técnica da autora frente às gigantes do setor de tecnologia odontológica. Assim, DECLARO a incidência das normas consumeristas. Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não é automática. Diante da necessidade de prova técnica pericial para aferir a origem dos travamentos (se do scanner ou do notebook da autora), entendo que a prova é de interesse comum. A distribuição do ônus observará a regra ordinária (art. 373, CPC), sem prejuízo da colaboração das rés quanto aos registros de licenciamento. 4. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela(s) parte(s) autora(s), digam se pretendem produzir provas, bem como para que especifiquem as provas eventualmente requeridas e justifiquem a sua necessidade. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes produzir prova documental, desde que se trate de documento novo, conforme os termos previstos no art. 435 do Código de Processo Civil (“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .”). O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive indicando, no prazo de 15 (quinze) dias, cf. art. 357, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, quem são as eventuais testemunhas (i.e. rol de testemunhas) e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva. O requerimento de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Se houver a apresentação de documento por uma ou mais partes, deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) ser(em) intimada(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, cf. art. 437, §1º, do Código de Processo Civil (“§1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436”). Decorrido o prazo sem manifestação das partes, o silêncio será entendido como dispensa de novas provas. Nesta hipótese, fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, no prazo comum de 5 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, ficando ADVERTIDAS de que, findo o prazo, esta decisão se torna estável, conforme figura na regra contida no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil (“§1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”). Findos os prazos, CERTIFIQUE-SE o quanto pertinente. Em havendo parte(s) com prerrogativa de intimação pessoal e/ou prazo em dobro, observe-se o quanto pertinente. Após, voltem conclusos. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito