FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5034733-95.2014.4.04.7200
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Federal de Florianópolis
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>PROCEDIMENTO COMUM  N&ordm; 5034733-95.2014.4.04.7200/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GRECO ROMANO - CONSTRU&Ccedil;&Otilde;ES E INCORPORA&Ccedil;&Otilde;ES LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO DA COSTA ATHERINO (OAB SC019563)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: CAIXA ECON&Ocirc;MICA FEDERAL - CEF</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>A decis&atilde;o que homologou o acordo entabulado entre as partes no <span>evento 79, DESPADEC7</span>, destes autos em grau recursal, deixou&nbsp;<em>a cargo do magistrado de primeiro grau deliberar, como entender de direito, sobre o pedido de isen&ccedil;&atilde;o de eventuais custas finais</em>.</p>
<p>Acerca da mat&eacute;ria, disp&otilde;e o art. 90, &sect;&sect; 2&ordm; e 3&ordm;, do CPC:</p>
<p>Art. 90. Proferida senten&ccedil;a com fundamento em desist&ecirc;ncia, em ren&uacute;ncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor&aacute;rios ser&atilde;o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.</p>
<p>[...]</p>
<p>&sect; 2&ordm; Havendo transa&ccedil;&atilde;o e nada tendo as partes disposto quanto &agrave;s despesas, estas ser&atilde;o divididas igualmente.</p>
<p>&sect; 3&ordm; Se a transa&ccedil;&atilde;o ocorrer antes da senten&ccedil;a, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.</p>
<p>Nesse quadro, havendo ocorrido a transa&ccedil;&atilde;o em etapa processual posterior &agrave; senten&ccedil;a do <span>evento 175, SENT1</span>, <span>indefiro o requerimento formulado no&nbsp;<span>evento 79, OUT6</span>, destes autos em grau recursal, de isen&ccedil;&atilde;o de custas finais, as quais dever&atilde;o ser divididas igualmente entre as partes, na forma do &sect; 2&ordm; do art. 90 do CPC.</span></p>
<p><span>Intimem-se.</span></p>
<p><span>Oportunamente, proceda-se &agrave; baixa do processo.</span></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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