FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5034733-95.2014.4.04.7200
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Federal de Florianópolis
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034733-95.2014.4.04.7200/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GRECO ROMANO - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO DA COSTA ATHERINO (OAB SC019563)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes no <span>evento 79, DESPADEC7</span>, destes autos em grau recursal, deixou <em>a cargo do magistrado de primeiro grau deliberar, como entender de direito, sobre o pedido de isenção de eventuais custas finais</em>.</p> <p>Acerca da matéria, dispõe o art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC:</p> <p>Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.</p> <p>[...]</p> <p>§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.</p> <p>§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.</p> <p>Nesse quadro, havendo ocorrido a transação em etapa processual posterior à sentença do <span>evento 175, SENT1</span>, <span>indefiro o requerimento formulado no <span>evento 79, OUT6</span>, destes autos em grau recursal, de isenção de custas finais, as quais deverão ser divididas igualmente entre as partes, na forma do § 2º do art. 90 do CPC.</span></p> <p><span>Intimem-se.</span></p> <p><span>Oportunamente, proceda-se à baixa do processo.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>