DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000041-95.2025.8.08.0036 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AVIDES FRAGA CERTIDÃO CERTIDÃO DE INDICAÇÃO/NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Portaria nº 001/2026 – Direção do Foro de Muqui. Solicitante: Fundação Educacional Avides Fraga Considerando o que dispõe o art. 48, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 e a ausência de Defensoria Pública atuante nesta Comarca, ressalvados os casos já em trâmite na esfera penal, e no uso da autorização conferida pelos Artigos 1º e 2º da Portaria nº 01/2026 da Direção do Foro de Muqui, INDICO como Curador Especial o Dr. RODOLPHO NOGUEIRA LETHIERI, OAB/ES 29771 – telefone: 011993695920, e-mail: rodolpholethieri@gmail.com, constante na listagem oficial fornecida pela OAB/ES, observando-se rigorosamente a ordem cronológica e sequencial do cadastro, para, aceitando o encargo, promover a devida assistência judiciária ao solicitante acima informado, inclusive propor ação judicial e praticar os atos que lhe incumbe o múnus. Ressalta-se que é vedado ao(à) causídico(a) nomeado(a) substabelecer os poderes que lhe são conferidos neste ato a terceiro curador(a). Tratando-se de ajuizamento de nova demanda, compete exclusivamente à parte interessada comparecer em Juízo para a retirada desta certidão e entrar em contato com o advogado para o fornecimento de documentos; caso a nomeação ocorra em processo já em trâmite, a Secretaria providenciará a intimação do patrono para ciência e prática do ato processual necessário, independentemente de nova diligência da parte. Muqui, 08/07/2026