FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5030496-45.2026.8.08.0024
sigla tribunal:TJES
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão - Mandado
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:57
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Processo: 5030496-45.2026.8.08.0024 REQUERENTE: CONSELHO POPULAR DE VITORIA, UNASCOL - UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES E MOVIMENTOS COMUNITARIOS DE COLATINA, MOVIMENTO ORGANIZADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO, FAMOL-FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE LINHARES, CONSELHO COMUNITARIO DE VILA VELHA, FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE CARIACICA, FEDERACAO DAS ASSOC. DE M. E MOV. POP. DE GUARAPARI, ASSOCIACAO HABITACIONAL DA UNIAO POR MORADIA POPULAR DO ESPIRITO SANTO- UNMP/ES, FEDER DAS ASSOC DE MORAD E MOV POP DE CAC DE ITAPEMIRIM, ASSOCIACAO DE PAIS DE ALUNOS DO ESPIRITO SANTO-ASSOPAES, FEDERACAO DE MOVIMENTOS POPULARES DE VIANA, CONSELHO POPULAR DE ARACRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY - ES22187, KEISIANE FRANCO GRACIANO MEDRADO - ES19739 RÉ: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES E MOV POPULARES Endereço: Rua José Carvalho, 170, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-220 RÉU: JEAN CARLO CASSIANO Endereço: Rua Santo Pinto, 35, Cond. Club Alta Vista. 203-A, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-011 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO POPULAR DE VITÓRIA e OUTROS no ID nº 101363046, em face da decisão de ID nº 101116571, que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência formulado. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve erro material quanto a indicação do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES para realizar a averbação, quando o correto seria o Cartório de Registo de Pessoas Físicas e Jurídicas da Cidade de Vitória, conforme certidão simplificada de ID nº 101020287. Inicialmente CONHEÇO dos embargos, uma vez que tempestivos, segundo certidão de ID nº 101365336. Pois bem, o Código de Processo Civil contempla, em seu artigo 1.022, o recurso de embargos de declaração, prevendo seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. De fato, cabem embargos de declaração quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Do mesmo modo, quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Outrossim, permite-se também o “recurso” quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer. Fixado isso, tenho que os argumentos da parte embargante procedem. De fato, consoante se depreende da certidão simplificada acostada no ID nº 101020287, os documentos referentes às deliberações realizadas em assembleia pela associação requerente, encontram-se registrados e averbados no Cartório de Registo de Pessoas Físicas e Jurídicas da Cidade de Vitória (Oficial titular: Rodrigo Sarlo Antônio), e não junto ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES. Assim, a fim de se possibilitar o adequado cumprimento da determinação deste Juízo, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, devendo ser sanado o erro material contido na decisão liminar, que passará a contar com a seguinte redação: “[…] Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a parte ré, FAMOPES - Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Espírito Santo, se abstenha de promover o registro, em cartório ou em qualquer outro órgão, da Ata do XVI Congresso Extraordinário Eleitoral, ocorrido em 26 de junho de 2026, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296, 497, 537, §1º, todos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Como resultado prático equivalente previsto nos artigos 297 c/c 497, todos do CPC, caso o referido registro já tenha sido efetuado, DETERMINO a expedição de ofício/comunicação eletrônica ao Cartório de Registo de Pessoas Físicas e Jurídicas da Cidade de Vitória (Oficial titular: Rodrigo Sarlo Antônio), para que proceda a devida averbação junto ao registro correspondente, fazendo constar que a eleição da FAMOPES documentada por meio da ata assinada em 26/06/2026, encontra-se sub judice por força destes autos." Cite-se/intime-se por oficial de justiça de plantão. OFICIE-SE. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência, por meio oficial de justiça de plantão, para o cumprimento deste decisum, observado o procedimento de estilo.” Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSELHO POPULAR DE VITÓRIA e OUTROS, dando-lhes PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Mantenho no mais inalterada a decisão de ID nº 101116571. Serve a presente como ofício/comunicação eletrônica. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Cite-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1)CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2)INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26070213422098900000095167508 02_1Procuracao_-_CPV_e_subscritoras_do_edital.docx_assinado_assinado_assinado_assinado_assinado_29_a Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26070213422136700000095169625 02_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26070213422159900000095169629 03 Estatuto FAMOPES Documento de representação 26070213422178800000095169631 04 Certidão simplificada atualizada - FAMOPES Documento de Identificação 26070213422231200000095169632 04.1 Qualificação dos ultimos membros eleitos - FAMOPES Documento de Identificação 26070213422268700000095169634 05 Ata de reunião - 10.01.2026 - FAMOPES (diretoria ilegitima) Documento de comprovação 26070213422295100000095169637 05 Decisão liminar determinando as eleições Documento de comprovação 26070213422334100000095169642 06 FAMOPES_2026_CONVOCATÓRIA PARA O XVI CONGRESSO ELEITORAL DA FAMOPES Documento de comprovação 26070213422401000000095169644 07 errata_publicidade legal - 25-05-2026 Documento de comprovação 26070213422425300000095169647 08 publicidade legal - 27-04-2026 - 4ª Documento de comprovação 26070213422451100000095169649 09 publicidade legal - 22-05-2026 Documento de comprovação 26070213422480200000095169650 10 regulamento Documento de comprovação 26070213422507700000095169652 11 Gmail - Solicitação de documento para participação do ato eleitoral da FAMOPES Documento de comprovação 26070213422528700000095169655 12 Lista de presença da última assembleia da FAMOPES Documento de Identificação 26070213422555900000095170557 12.1 Assembleia frustrada da FAMOPES Documento de comprovação 26070213422605900000095170558 13 Lista de presença manuscrita - 22.06.2026 Documento de comprovação 26070213422647600000095170559 14 Ata de reuniao - 23.06.2026 - Comissão Eleitoral Documento de comprovação 26070213422681100000095170562 ata cpv Documento de Identificação 26070213422712200000095170589 Ata de Posse Gestão 2025 a 2027 - Conselho Comunitário de Vila Velha_compressed Documento de Identificação 26070213422747300000095170591 ATA assembleia diretoria - femopovi Documento de Identificação 26070213422784600000095170570 ATA e Estatuto (1)_removed Documento de Identificação 26070213422810000000095170573 Ata Famompog Documento de Identificação 26070213422841200000095170575 Ata Posse UNMP 20252029 Documento de Identificação 26070213422868800000095170577 Ata_de_Eleicao_e_Posse_FAMOC_2026_2029_assinado_assinado Documento de Identificação 26070213422895300000095170579 Certidão simplificada da assopaes Documento de Identificação 26070213422919300000095170582 conspar cnpj Documento de Identificação 26070213422953200000095170584 MOSAVE cnpj Documento de Identificação 26070213422986200000095170585 Protocolo Registro Ata FAMOC 2026 Documento de Identificação 26070213433594600000095170588 Comp Custas Pagas Petição (outras) 26070215072934100000095188843 Custas pagas Petição (outras) 26070215091575000000095188847 COMP PAGAMENTO CUSTAS Documento de comprovação 26070215091593900000095188855 GUIA DE CUSTAS Documento de comprovação 26070215091620200000095189857 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26070215202962800000095175575 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 26070313455446300000095266179 PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM MOVIMENTAÇÃO BANCARIA Documento de comprovação 26070313455461800000095268005 CUSTAS QUITADAS .. Documento de comprovação 26070313455486100000095269666 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26070618222463600000095256346 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26070618222463600000095256346 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26070713321355000000095480251 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26070713372859000000095483659 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO