DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a NULIDADE da citação por edital, por inobservância do art. 8º da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 414/STJ, bem como dos atos processuais dela dependentes;

DETERMINO A SUSPENSÃO do cumprimento de eventuais ordens de bloqueio de ativos financeiros pendentes e das demais medidas constritivas vinculadas à citação ora anulada, devendo a secretaria, inclusive, proceder o desbloqueio de eventuais valores já bloqueados.

INTIME-SE o Município exequente, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar endereço atualizado do executado para fins de renovação da citação, requerendo o que entender de direito, ciente de que quando indicado o endereço, a citação será renovada pela via postal com AR e, frustrada esta, por mandado (art. 8º, I e III, da LEF), somente se admitindo novo edital após o esgotamento dessas modalidades, devidamente certificado; 

Com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Cumpra-se.