FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0603670-69.2024.8.04.0001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Saúde
nome classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:55
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da parte autora e da natureza personalíssima do direito pleiteado. 

Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção que goza a Fazenda Pública

Destarte, pelo princípio da causalidade, CONDENO o Requerido, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, em atenção ao entendimento proferido pelo STF, na apreciação do tema 1.002 da Repercussão Geral, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, com juros de mora contados somente depois do prazo para o pagamento dos precatórios ou RPV's (STJ, REsp 1249228/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). Em conformidade com a Emenda Constitucional nº 136/2025, serão aplicados (i) correção monetária pelo IPCA e (ii) juros de mora de 2% ao ano (a.a.), limitado o valor total (IPCA + Juros de Mora) ao valor correspondente à taxa SELIC, conforme disposto no art. 97, §16-A, do ADCT.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.