FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0602467-72.2024.8.04.0001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:COM JULGAMENTO DE MÉRITO
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:55
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Suely Bessa de Lima em face de Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construções Ltda., extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à requerente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.