DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828746-75.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIOMOL GESTAO E LOGISTICA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE NELSON MARTINS NOGUEIRA DA CRUZ - MA23435 REU: DENISE CRUZ DA FONSECA, VERA LUCIA CRUZ DA FONSECA DECISAO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de notas fiscais e indenização por danos materiais proposta por Biovisão Serviços de Saúde Ltda em face de Denise Cruz da Fonseca e Vera Lúcia Cruz da Fonseca, autuada em 15.04.2026 (Num. 177386208). A autora alega que a primeira ré, Denise, foi sua funcionária administrativa até 16.09.2020 (Num. 177386208). Afirma que, após o encerramento do vínculo, Denise teria utilizado indevidamente o cadastro da empresa para emitir notas fiscais fraudulentas em benefício próprio, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e em favor da segunda ré, Vera Lúcia, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) (Num. 177386208). O prejuízo material direto reclamado, relativo a tributos recolhidos indevidamente, soma R$ 14.747,00 (quatorze mil, setecentos e quarenta e sete reais) (Num. 177386208). Deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Num. 177386208). Em 16.04.2026, foi deferida a tutela de urgência para suspender a eficácia das notas fiscais indicadas (Num. 177393892). O Município de São Luís informou o cumprimento da medida no sistema fazendário em 11.06.2026 (Num. 182267320). Quanto aos atos citatórios, a ré Vera Lúcia foi devidamente citada e intimada pessoalmente por oficial de justiça no dia 23.06.2026 (Num. 183356185). Em relação à ré Denise, o oficial de justiça certificou a tentativa de citação por meio eletrônico em 30.06.2026, contudo, registrou que a destinatária não enviou mensagem de confirmação nem foi possível confirmar a visualização dos arquivos enviados (Num. 183788445). A audiência de conciliação foi realizada em 30.06.2026, com a presença apenas da parte autora, restando infrutífera a tentativa de acordo pela ausência das rés (Num. 183830401). Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que a relação processual ainda não se aperfeiçoou de forma completa. Embora a ré Vera Lúcia tenha sido validamente citada (Num. 183356185), a tentativa de citação da ré Denise Cruz da Fonseca via aplicativo de mensagens (Num. 183788445) resultou negativa, uma vez que não houve a confirmação de recebimento exigida para a validade do ato por meio eletrônico. Considerando que se trata de litisconsórcio passivo, o prosseguimento do feito com a abertura de prazo para defesa depende da regular citação de todos os réus. Cabe à parte autora promover as diligências necessárias para a localização e a efetiva citação da parte requerida, zelando pelo andamento do processo. Diante do exposto, declaro a ineficácia da tentativa de citação da ré Denise Cruz da Fonseca realizada em 30.06.2026 (Num. 183788445). Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, adotando as providências necessárias para a efetiva citação da ré Denise Cruz da Fonseca, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.