DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800989-33.2026.8.10.0090 AUTOR : MARIA DE JESUS GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS SANTOS CARVALHO - PI23610 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando que o INSS, autarquia federal, figura no polo passivo, e visando aferir eventual litispendência com a Justiça Federal, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A emenda deverá consistir na juntada de Certidão Negativa de Distribuição de ações cíveis/previdenciárias, obtida junto à Justiça Federal (âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1), em nome da parte autora e em face do INSS, com o mesmo objeto da presente demanda. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26070318072742200000170863008 CARTEIRA DE PESCA Documento Diverso 26070318072799100000170863009 COMPROV DE RESID Comprovante de endereço 26070318072821000000170863010 comprovante (3) Documento Diverso 26070318072846300000170863011 CTPS Documento Diverso 26070318072865300000170863013 DECLARAÇÃO Documento Diverso 26070318072889800000170863014 DOC PESSOAL Documento de identificação 26070318072911600000170863015 extrato (1) Documento Diverso 26070318072934500000170863016 FOTOS Documento Diverso 26070318072955700000170863017 processo-1802049400 Processo Administrativo 26070318072988300000170863019 PROCURAÇÃO Procuração 26070318073023800000170863020 RECEITA MEDICA Documento Diverso 26070318073062800000170863021 TITULO Documento Diverso 26070318073085200000170863022 ENDEREÇOS: MARIA DE JESUS GOMES DOS SANTOS Pv. Santo Antônio, 29, Pv. Santo Antônio, PRIMEIRA CRUZ - MA - CEP: 65190-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua Doze, S/N, COHAB Anil IV, SãO LUíS - MA - CEP: 65053-000 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 - (98)3231-9214