DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO PROCESSO - 0800219-76.2026.8.10.0078 AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ASSUNTO: [Dever de Informação, Repetição do Indébito, Pagamento Indevido, Práticas Abusivas] SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais por Desconto Indevido de "MORA CRED PESS" com Pedido de Repetição de Indébito ajuizada por LUIZ PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor alega, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria do INSS e que utiliza sua conta bancária no réu exclusivamente para recebimento do benefício. Afirma que passou a verificar descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS", operação nº 9990332, contrato 538394912, no valor mensal de R$ 405,93, sem que tenha contratado qualquer serviço dessa natureza. Sustenta que não foi informado previamente sobre os descontos e que não assinou contrato autorizando a cobrança. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (ID 175009796). Preliminarmente, arguiu litigância abusiva da advogada do autor, conexão com os processos nº 0800221-46.2026.8.10.0078, 0800217-09.2026.8.10.0078, 0800216-24.2026.8.10.0078, 0800218-91.2026.8.10.0078 e 0800220-61.2026.8.10.0078, decadência (art. 26, II, do CDC) e falta de interesse processual por ausência de prova de resistência. No mérito, sustentou que os lançamentos sob a rubrica "MORA CRED PESS" decorrem de mora no pagamento de parcelas de empréstimo pessoal regularmente contratado e usufruído pelo autor. O autor apresentou réplica (ID 176682590), reiterando os pedidos iniciais. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDs 179094278 e 177980305). É o relatório. Passo a decidir. I - Do julgamento antecipado do mérito O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental já produzida é suficiente para o deslinde da causa. Ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado, dispensando a produção de provas orais ou periciais. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. II - Da prejudicial da decadência O réu invoca a decadência de 90 dias prevista no art. 26, II, do CDC para vícios aparentes ou de fácil constatação. A hipótese dos autos, todavia, não versa sobre vício do serviço, mas sobre cobrança reiterada de encargos moratórios decorrentes de inadimplemento contratual. O que se discute é a própria legalidade e existência de relação jurídica que autorize os débitos, e não a qualidade ou adequação de serviço bancário. Além disso, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, com descontos que se renovam mês a mês, a pretensão do autor não está submetida ao prazo decadencial de 90 dias, mas ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, razão pela qual, do mesmo modo, rejeito a preliminar. III - Das preliminares Da falta de interesse processual O réu sustenta que o autor não teria comprovado prévia resistência administrativa, pois não teria apresentado reclamação prévia ao banco ou aos órgãos de defesa do consumidor. Contudo, o autor comprovou a realização de reclamação administrativa por meio do site Proteste.org.br em 20/01/2026, na qual solicitou a segunda via do contrato e o reembolso dos valores (ID 171451362). Presentes, portanto, os três elementos do interesse de agir: a necessidade (a resistência do réu à pretensão do autor), a adequação (a via processual eleita é a apropriada) e a utilidade (o provimento jurisdicional pode trazer benefício ao demandante), razão pela qual rejeito a preliminar. Do supressio O instituto do supressio (perda de direito pelo não exercício prolongado, gerando legítima expectativa na contraparte) pressupõe a inércia qualificada do titular por período significativo, criando a aparência de que o direito não mais seria exercido. No caso, o autor busca o reconhecimento de suposta ilegalidade de descontos que ocorreram em período recente, conforme demonstrado nos extratos juntados (a partir de junho/2025). Não há elementos que indiquem inércia prolongada ou conduta contraditória capaz de gerar legítima expectativa no réu de que os descontos jamais seriam questionados. Da inépcia da petição inicial O réu alega que a petição inicial seria genérica e desacompanhada de provas. Porém, a peça narra com clareza os fatos e os pedidos, que são certos e determinados, em conformidade com os arts. 319 e 322 do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita O réu questiona a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. Todavia, o art. 99, §3º, do CPC estabelece que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Tal presunção pode ser afastada por prova em contrário, ônus que incumbe a quem impugna o benefício. O autor é pessoa idosa, aposentado, que aufere renda mínima previdenciária. Além disso, o réu não trouxe aos autos prova robusta de capacidade econômica do autor superior à declarada, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. Da conexão O réu requer a reunião dos autos com os processos nº 0800221-46.2026.8.10.0078, 0800217-09.2026.8.10.0078, 0800216-24.2026.8.10.0078, 0800218-91.2026.8.10.0078 e 0800220-61.2026.8.10.0078, também em trâmite nesta Comarca. O art. 55 do CPC reputa conexas duas ou mais ações quando houver identidade de objeto ou de causa de pedir. No caso, embora as ações envolvam as mesmas partes (autor e Banco Bradesco S.A.), o exame detido revela que os descontos questionados são diversos. Cada processo discute contratos, operações e rubricas específicas e distintas. A simples identidade de partes não é suficiente para caracterizar a conexão. É imprescindível a identidade de objeto (pedido mediato ou imediato) ou de causa de pedir (fundamentos fáticos e jurídicos). No caso concreto, os descontos impugnados nesta ação (MORA CRED PESS, operação 9990332, contrato 538394912) são específicos e diversos dos discutidos nas demais ações indicadas pelo réu. Ademais, a reunião de processos com objetos distintos poderia gerar tumulto processual, em vez de economia e celeridade, razão pela qual indefiro o pedido de conexão. IV - Do mérito O autor alega desconhecer os descontos sob a rubrica "MORA CRED PESS" e sustenta que nunca contratou empréstimo pessoal que justificasse a cobrança de encargos de mora. Todavia, os extratos bancários juntados pelo próprio autor (ID 171451368) revelam, contudo, uma realidade diversa. Da análise dos extratos, observa-se que foram contratados créditos de empréstimo pessoal na conta do autor, sob o histórico "EMPRESTIMO PESSOAL", demonstrando que houve contratação e efetiva disponibilização dos valores, débitos regulares sob a rubrica "PARCELA CONTR" (parcela do contrato) nos meses subsequentes, indicando o parcelamento regular do débito, débitos sob "MORA CONTR" (mora do contrato), evidenciando que, quando não havia saldo suficiente para o pagamento da parcela na data do vencimento, o sistema bancário registrava a mora e procedia ao débito dos encargos quando do ingresso de novos recursos, acrescidos dos encargos moratórios; Esses documentos comprovam que o autor contratou empréstimo pessoal junto ao réu e o valor foi creditado em sua conta. Além disso, as parcelas do contrato eram debitadas mensalmente, sendo que quando o autor deixava de ter saldo suficiente para o pagamento da parcela, a conta entrava em mora, gerando os encargos lançados sob "MORA CONTR" ou "MORA CRED PESS". Assim, a cobrança de encargos moratórios é consequência natural e juridicamente prevista para o inadimplemento contratual. O mutuário que atrasa o pagamento das parcelas do empréstimo deve arcar com os encargos decorrentes desse atraso. O réu, ao efetuar os lançamentos sob a rubrica "MORA CRED PESS", nada mais fez do que aplicar a consequência legal da mora do autor, que deixou de pagar as parcelas do empréstimo contratado nas datas de vencimento. Ausente o pressuposto básico da cobrança indevida, descabe qualquer pretensão de ressarcimento e repetição do indébito, seja na forma simples, seja na forma dobrada. Do mesmo modo, não há qualquer conduta ilícita imputável ao réu que enseje o dever de indenizar danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. , nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Buriti Bravo-MA, data do sistema. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de Buriti Bravo