FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000022-14.2017.8.10.0065
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única de Alto Parnaíba
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000022-14.2017.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: RONY REIS BASTOS Advogado(s) do reclamante: EMANUEL SODRE TOSTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL SODRE TOSTE (OAB 8730-MA), YVES CEZAR BORIN RODOVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR (OAB 102568-MG) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 185116490, a seguir transcrito(a): "Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, Rony Reis Bastos, visando ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Em síntese, requer a expedição de alvará judicial para levantamento do alegado valor incontroverso, no montante de R$ 84.194,87, bem como o prosseguimento dos atos executivos em relação ao saldo controverso, indicado em R$ 1.427.629,06, mediante a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Para tanto, sustenta que a condição suspensiva anteriormente fixada por este Juízo restou superada, ao argumento de que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento nº 0823460-56.2025.8.10.0000. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando a integralidade dos autos, em especial o teor do decisum proferido pela instância ad quem, constata-se que a premissa adotada pelo Exequente não reflete a exata determinação do Tribunal, não merecendo acolhimento os pedidos de prosseguimento. Em deliberação anterior (ID 159204627), este Juízo determinou expressamente o "sobrestamento da análise do pedido de expedição de alvará, até manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento nº 0823460-56.2025.8.10.0000". O fundamento para tal medida acautelatória foi a prudência e a preservação da utilidade do recurso interposto pela parte executada, visando evitar o risco de liberação indevida e irreversível de valores expressivos, considerando as alegações de excesso de execução e os questionamentos sobre a exigibilidade das astreintes. Ao compulsar a Decisão proferida no referido Agravo de Instrumento juntado pelo exequente (ID 182873483), exarada pelo eminente Desembargador Relator Antônio José Vieira Filho, verifica-se que o Tribunal não decidiu pela rejeição definitiva do efeito suspensivo. Pelo contrário, o Relator consignou textualmente que "a matéria atinente ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo Agravante se confunde com o próprio mérito do Agravo de Instrumento". Na mesma oportunidade, o Desembargador destacou o fato de que este Juízo a quo já havia determinado o sobrestamento do feito e, diante da imbricação entre o pedido liminar e o mérito recursal, determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer, postergando, assim, a análise da questão. Logo, restou claro que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não afastou o risco apontado e não chancelou o prosseguimento da execução, tendo optado por remeter a análise dos efeitos da decisão impugnada e da matéria de fundo para o julgamento meritório do Agravo. Assim sendo, não havendo decisão denegatória clara quanto ao efeito suspensivo, mas sim uma postergação da sua análise em razão de se confundir com o mérito recursal, persistem os motivos ensejadores da paralisação acautelatória adotada por este Juízo. A prudência exige que não sejam realizados atos expropriatórios ou de liberação de valores enquanto pairar indefinição perante o Tribunal Superior. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de prosseguimento da execução, de expedição de alvará incontroverso e de penhora via SISBAJUD formulados pelo Exequente, e MANTENHO O SOBRESTAMENTO integral dos presentes autos até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 0823460-56.2025.8.10.0000 ou até que sobrevenha decisão expressa do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão autorizando o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 8 de julho de 2026 BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)