FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0870146-41.2020.8.14.0301
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Vara Cível e Empresarial de Belém
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:48
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0870146-41.2020.8.14.0301 AUTOR: LEONARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: ROSINALDO SAMPAIO LOBATO JUNIOR (RJ217230), MURILLO GUERREIRO SOUZA (PA20720PA), LEONARDO MAIA NASCIMENTO (PAPA0014871A), ARTHUR SISO PINHEIRO (PAPA0017657A) REU: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA, SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) REU: MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS (DF037105), MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS (DF037105), THEO SALES REDIG (PAPA0014810A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida em 22 de abril de 2026, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição integral dos aclaratórios. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, ou corrigir erro material. A parte embargante aponta quatro omissões na sentença quanto à suposta abusividade da cláusula 3.1, “a”, do distrato; quanto à prova documental dos lucros cessantes; quanto à condenação por danos morais; e quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma das alegadas omissões se verifica. Quanto à alegada abusividade da cláusula 3.1, “a”, do distrato, a sentença embargada foi expressa ao assentar que “o distrato foi firmado sem qualquer vício de consentimento, com clareza quanto aos seus termos e aos efeitos da quitação, inclusive com cláusula expressa de encerramento definitivo da relação obrigacional entre as partes, não subsistindo qualquer débito ou obrigação pendente”, acrescentando que “a celebração espontânea do distrato obsta o reexame judicial dos termos outrora pactuados, salvo nos casos de vício de consentimento, inexistente no presente caso”. A matéria, portanto, foi apreciada e decidida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. No que tange à alegada omissão sobre lucros cessantes e danos morais, a sentença foi igualmente expressa ao concluir que “não subsiste, portanto, espaço jurídico para condenação autônoma em danos materiais ou morais decorrentes da relação contratual originária, sob pena de duplicidade de pretensões”. Trata-se de fundamento claro e suficiente, que abrange ambos os pedidos indenizatórios. Quanto à suposta omissão sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a sentença examinou a relação jurídica à luz das disposições do Código Civil - o que constitui opção legítima de fundamentação -, tendo a conclusão de que o distrato foi firmado livremente e sem vício de vontade como sustentáculo suficiente do julgado, independentemente do diploma legal aplicado. A ausência de menção expressa ao CDC não configura omissão quando a questão subjacente foi resolvida de forma abrangente. Em síntese, a sentença embargada apreciou todas as questões suscitadas, com fundamentação adequada. O que a parte embargante pretende, na realidade, é a rediscussão do mérito da causa por via processualmente inadequada, o que não se admite. Os embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com o resultado do julgamento nem a provocar novo exame das teses já decididas (art. 1.022 do CPC). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a sentença embargada em todos os seus termos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belém, 9 de julho de 2026. LAILCE MARRON Juiz de Direito Titular