DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800539-40.2026.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL PARK Endereço: Av Gov Hélio Gueiros, CD RES ROYAL PARK, 404, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 PARTE REQUERIDA: Nome: OLINDA MAGALHAES PINA Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 404, Residencial Royal Park - Bloco E - 103, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-950 SENTENÇA O relatório fica dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO. O autor foi intimado para complementar documentos necessários ao desenvolvimento sadio da ação. Contudo, deixou o prazo correr in albis em claro indicativo de abandono processual, pois não cumpriu diligência indispensável ao prosseguimento da demanda (ID n.178415261). II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado." Ainda, o § único do referido artigo prevê que, caso a parte autora não atenda à determinação no prazo legal, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Diante da inércia da parte autora em promover a emenda à inicial, resta inviável a análise do mérito da demanda, uma vez que os defeitos e irregularidades da peça exordial comprometem o desenvolvimento regular do processo. III-DO DISPOSITIVO. Isso posto, extingo a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 51, I e § 1º da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua