DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0814147-52.2019.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CILENE DE SOUZA NEVES LEAO Endereço: Rua da Pedreirinha, 103, CONDOMINIO IDEAL BR, BLOCO 13, APTO. 204, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 PARTE REQUERIDA: Nome: ELZANIRA DO SOCORRO FERREIRA DE FREITAS Endereço: Rua da Pedreirinha, 103, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEAL BR Endereço: DA PEDREIRINHA, 103, GUANABARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho Id.143050874. Analisando detidamente o histórico processual, observo que o presente feito tramitou durante o período da pandemia da COVID-19, ocasião em que houve sucessivas remarcações de audiências e alterações na pauta de atos processuais, circunstâncias excepcionais que, notoriamente, ocasionaram significativo tumulto na marcha processual de inúmeros processos. Nesse contexto, entendo que os pedidos de reconsideração merecem acolhimento. Isso porque as peculiaridades do caso concreto, somadas às reiteradas redesignações de audiência ocorridas durante o período pandêmico, recomendam o prestígio aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade possível, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Acrescenta-se que, no presente caso, não houve decretação da revelia das reclamadas, inexistindo, portanto, preclusão quanto ao exercício de seu direito de defesa. Assim, a reabertura da instrução não implica prejuízo processual às partes, mas, ao contrário, prestigia o devido processo legal e possibilita o julgamento da demanda com base em um conjunto probatório mais completo. No que se refere às sucessivas petições de revogação de mandato, substabelecimentos e pedidos de exclusão de patronos anteriormente constituídos, considerando que a questão já foi apreciada e visando à regularidade das futuras intimações processuais, determino à Secretaria que proceda às devidas alterações no cadastro processual do sistema PJe, promovendo a exclusão e/ou manutenção dos representantes processuais na forma dos instrumentos de mandato e das decisões já proferidas nos autos, observando-se, ainda, a decisão anteriormente prolatada quanto à retenção de honorários advocatícios. Ante o exposto, determino a reabertura da instrução processual e determino à Secretaria que designe audiência UNA, em PAUTA PRÓXIMA, intimando as partes e seus respectivos patronos, com as advertências legais. À Secretaria Judicial para que promova as devidas alterações dos representantes processuais no sistema PJe, em conformidade com os instrumentos de mandato, revogações e substabelecimentos constantes dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito