DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia

Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Protocolo: 5333023-51.2024.8.09.0051



Parte autora: Leon Alves Correa



Parte autora: Luciana Ferreira Rodrigues



Parte autora: Márcia Fornel Barbosa Lima



Parte autora: Maria Wilma Aparecida da Silva Trajano Andrade



Parte autora: Neida Terezinha Ribeiro Rodrigues da Cunha



Parte autora: Rosana Terezinha de Jesus



Parte autora: Valéria Muniz Guedes



Parte autora: Vanda Corrêa Goulart Araújo




Parte ré: Universidade Estadual de Goiás - UEG



 


ATO ORDINATÓRIO



 


Intimo a parte exequente, por meio de seu procurador(a), nos termos do decreto n. 4.760/2023, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os seguintes dados e documentos, a fim de incluí-los no ofício a ser encaminhado ao Departamento de Precatórios: 1) dados bancários da(s) parte(s) e do(a) advogado(a), especificando as seguintes informações: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular; 2) documento pessoal legível; 3) contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários); e 4) procuração.


Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo.


Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.


Goiânia, 9 de julho de 2026.


 


Luis Fernando Araujo Rodrigues

Serventuário(a) da Justiça


 


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1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.                 (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.