DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO


ESTADO DE GOIÁS


COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA


4º Vara Cível


FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA  TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970



PROTOCOLO Nº: 5617354-34.2026.8.09.0011


Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível


Requerente: Andriele Almeida De Sa Barbosa


Requerido: Fgr Incorporaçôes Sa



D E C I S Ã O



 


1. Conforme previsão do artigo 98, §6° do CPC, AUTORIZO o parcelamento mensal das custas iniciais em 6 (seis) parcelas, devendo a UPJ providenciar o desmembramento da respectiva guia, ressalvada a possibilidade de parcelamento maior, caso seja solicitado pela parte autora e deferido por este juízo.


Feito o desmembramento da guia, que deverá ser gerada no sistema Projudi pela parte exequente, intime-a para promover o pagamento da primeira parcela, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC.


Cumpra-se.


 


2. Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, cumpra-se conforme segue:


Tratando-se de relação de consumo, presentes os requisitos legais, e sendo a parte autora hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC), defiro a inversão do ônus da prova¹.


A despeito da regra que estabelece a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC), a prática tem demonstrado que na quase totalidade dos processos da mesma natureza dos presentes autos, a oportunidade legal da autocomposição não tem logrado êxito, de modo que a designação da referida audiência somente tem servido para estender o trâmite processual. 


Ressalta-se, por oportuno, que a não designação da audiência em questão nessa oportunidade, não impede que as partes estabeleçam acordo posteriormente, por petição, em qualquer fase do processo, ou mesmo que requeiram a realização do ato.


Nesse compasso, primando pela celeridade processual, DEIXO de designar a audiência de conciliação/mediação.


Assim, CITE-SE, a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal.


Caso haja contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias.


Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que ainda pretendam produzir.


Caso advenha requerimento de provas, sejam os autos conclusos para saneamento.


Nada sendo requerido, ou caso as partes requeiram o julgamento antecipado, sejam os autos conclusos para sentença.


Intimem-se. Cumpra-se.


Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.




 


Christiane Gomes Falcão Wayne

Juíza de Direito


 


1. A inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, nos termos da legislação adjetiva (artigo 373, I e II CPC).


KG