DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

 
            
COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA
5805355-71.2025.8.09.0032
SENTENÇA
 
Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por EDSON MOREIRA DE CARVALHO MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.
Aduz a parte autora ser segurada do requerido e que encontra-se acometido por patologias que a incapacitam para o trabalho, fazendo jus ao benefício previdenciário. Salienta que teve seu pedido indeferido pelo requerido.
Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e, por fim, a procedência da ação, para condenar o requerido a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez.
Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 5).
Devidamente citado o requerido apresentou contestação e documentos (mov. 9).
Impugnação à contestação (mov. 14).
O laudo médico pericial foi apresentado no movimento 21.
Manifestação da parte autora quanto ao laudo médico pericial no movimento 26.
O requerido apresentou proposta de acordo (mov. 29).
A parte autora manifestou sua discordância em relação à proposta de acordo, requerendo o julgamento do feito (mov. 35).
Vieram os autos conclusos para sentença.
 
É o sintético relatório. Decido.
 
Estando o feito devidamente instruído a ponto de merecer o julgamento antecipado, aplico o artigo 355, I do CPC e assim procedo.
Quanto ao mérito, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício aposentadoria por invalidez.
Assim, nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional, sendo exigido o período de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Vejamos:
 
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.
 
Pois bem, os documentos anexados aos autos comprovam a condição de segurada da parte autora junto à Autarquia na data de início da incapacidade constante da perícia médica judicial, sendo desnecessárias maiores considerações.
No mais, da perícia médica judicial, de movimento 21, consta que a parte autora é portadora de DIABETES MELLITUS (CID E10.7) e MIASTENIA GRAVIS (CID G70),  concluindo que a parte autora está incapacitada de forma TOTAL e PERMANENTE desde 30.09.2025.
Logo, conclui-se que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais, que a autora se encontra incapacitada para o labor, e que tal incapacidade é insuscetível de reabilitação para atividade que exercia.
Ante o exposto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, de consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de implantar renda mensal de aposentadoria por invalidez a requerente.
Antecipo os efeitos da tutela e determino à Autarquia ré que implemente tal benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o seu caráter alimentar.
Condeno a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data de início da incapacidade constatada pelo perito médico, qual seja, 30.09.2025. Devendo incidir em juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, tudo nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com nova redação dada pela Lei 11.960/2009. E ainda em correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. No período posterior a Emenda Constitucional nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021, o índice aplicável para fins de atualização monetária será a Taxa Selic, conforme a sistemática instituída pelo art. 3º da referida EC. A partir de 10/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025.
Sem custas à parte ré, contudo condeno-a em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, do CPC e Súmula 111/STJ).
Cumpre salientar que a pretensão ao pagamento de parcelas, cujo vencimento ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, está prescrita, conforme texto inserto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Atento às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso I, do Digesto Processual Civil, submeto o presente decreto ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recurso voluntário pelas partes litigantes, salvo se o valor não ultrapassar o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula nº 620, do STF.
Antes de qualquer ato, intime-se e encaminhe os autos ao INSS para cumprimento imediato da presente sentença.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ceres, data da assinatura digital.
 
Cristian Assis
Juiz de Direito