DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

5a Vara da Fazenda Pública Estadual
Goiânia - Go
Processo: 5473830-53.2026.8.09.0051
Autor: Fsf Locacao E Administracao De Bens Ltda
Réu: Subsecretário da Receita Estadual
 									
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM IDENTIDADE SOCIETÁRIA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIAS. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CAPTIVE LEASING. SEGURANÇA CONCEDIDA.			
I. Caso em exame:			
1. Mandado de segurança impetrado por FSF Locação e Administração de Bens Ltda. contra ato do Subsecretário da Receita Estadual consubstanciado no Despacho nº 1895/2026/ECONOMIA/GIPVA-15964, que indeferiu requerimento administrativo de reconhecimento do benefício fiscal de redução da base de cálculo do IPVA previsto no art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991, aplicável a empresas locadoras de veículos.			
2. O indeferimento foi fundamentado exclusivamente na identidade societária entre a locadora (impetrante) e as empresas locatárias, com invocação de indícios de simulação e planejamento tributário abusivo.			
II. Questão em discussão:			
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Tributária pode indeferir o benefício fiscal previsto no art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991 com fundamento em requisito — a diversidade de quadro societário entre locadora e locatárias — não previsto na lei de regência; e (ii) saber se a existência de captive leasing, caracterizado pela locação de veículos entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, configura simulação apta a afastar o benefício fiscal, independentemente de procedimento administrativo específico.			
III. Razões de decidir:			
4. O art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991 estabelece requisitos objetivos para a fruição do benefício — destinação dos veículos à locação, propriedade ou posse decorrente de arrendamento mercantil, registro no Estado de Goiás, e representatividade da atividade de locação em ao menos 50% da receita bruta —, sem qualquer exigência relativa à composição societária da locadora ou à ausência de vínculo societário com as locatárias. A criação de requisito não previsto em lei pela autoridade administrativa viola o princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I) e o art. 111, II, do CTN, que impõe interpretação literal das normas concessivas de benefícios fiscais.			
5. A impetrante demonstrou, mediante prova pré-constituída, o preenchimento de todos os requisitos legais: objeto social com previsão expressa de locação de veículos (CNAE 77.11-0-00), receita bruta de R$670.000,00 proveniente exclusivamente da locação, frota própria registrada no ativo imobilizado no valor de R$1.268.636,35, e contratos de locação onerosos com preços compatíveis com os de mercado. O próprio despacho impugnado reconheceu que os requisitos formais do art. 94-B foram integralmente atendidos.			
6. O captive leasing — modalidade em que empresa locadora presta serviços predominantemente a empresas do mesmo grupo econômico — é estrutura empresarial lícita e reconhecida no direito empresarial e tributário brasileiro. A mera identidade societária entre locadora e locatárias, desacompanhada de prova concreta de confusão patrimonial, ausência de substância econômica nos negócios ou declaração de vontade diversa da efetivamente querida, é juridicamente insuficiente para caracterizar simulação nos termos do art. 167 do CC.			
7. O argumento fazendário quanto à incompatibilidade entre o capital social de R$100.000,00 e o valor da frota não se sustenta, pois ignora o adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) de R$2.700.000,00 devidamente escriturado no passivo não circulante da empresa, prática contábil lícita e comum no direito societário brasileiro.			
8. A desconsideração de negócios jurídicos com fundamento no art. 147-C do Código Tributário Estadual exige procedimento administrativo específico, com instauração formal do contraditório e da ampla defesa. O Despacho nº 1895/2026, proferido no bojo de processo de reconhecimento de benefício fiscal, sem auto de infração nem notificação prévia para defesa sobre a imputação de simulação, não observou esse procedimento, tornando inaplicável o dispositivo à hipótese. 			
IV. Dispositivo e tese:			
9. Segurança concedida para anular o Despacho nº 1895/2026/ECONOMIA/GIPVA-15964 e declarar o direito líquido e certo da impetrante ao reconhecimento do benefício fiscal previsto no art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991, determinando à autoridade impetrada o cadastramento do benefício e a abstenção de atos de lançamento, cobrança ou inscrição em dívida ativa decorrentes do indeferimento anulado.			
Tese de julgamento: "1. Viola o princípio da legalidade tributária e o art. 111, II, do CTN o ato administrativo que indefere o benefício fiscal de redução da base de cálculo do IPVA para empresas locadoras de veículos, previsto no art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991, com fundamento em requisito — diversidade de quadro societário entre locadora e locatárias — não previsto na lei de regência. 2. A mera identidade societária entre locadora e locatárias, desacompanhada de prova de confusão patrimonial ou de ausência de substância econômica nos negócios celebrados, é insuficiente para caracterizar simulação apta a afastar o benefício fiscal. 3. A desconsideração de negócios jurídicos com amparo no art. 147-C do Código Tributário Estadual pressupõe procedimento administrativo formal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não se operando por meio de despacho decisório em processo de reconhecimento de benefício fiscal."			
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 111, II; CC, art. 167; Lei nº 11.651/1991, art. 94-B, §§ 1º e 3º; Decreto Estadual nº 4.852/1997, art. 402-B; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; CPC, art. 1.010, § 3º.			
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.814.919/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 24/06/2020 (Tema 1037); TJGO, MS Cível nº 5403990-87.2025.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Sebastião José de Assis Neto, j. 04/11/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0096450-35.2014.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, j. 27/11/2025; Súmula nº 512/STF; Súmula nº 105/STJ.						
 
SENTENÇA
 
Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado por FSF Locação e Administração de Bens Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 53.744.450/0001-55, representada pelos advogados Paulo Henrique Silva Pinheiro (OAB/GO nº 22.135) e Erivaldo Soares Gomes (OAB/GO nº 60.045), em face de ato atribuído ao Subsecretário da Receita Estadual, consubstanciado no Despacho nº 1895/2026/ECONOMIA/GIPVA-15964, de 05 de abril de 2026, pelo qual foi indeferido o requerimento administrativo de reconhecimento do benefício fiscal de redução da base de cálculo do IPVA previsto no art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991.
Narra a impetrante que exerce regularmente a atividade de locação de veículos automotores sem condutor (CNAE 77.11-0-00), conforme objeto social e cadastro perante a Receita Federal, e que formulou requerimento administrativo, por meio do Processo SEI nº 202600004028811, para o reconhecimento do benefício fiscal correspondente à carga tributária equivalente a 1% do valor dos veículos destinados à locação. 
Afirma ter instruído o pedido com toda a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 1.393/18-GSF — contrato social, certidões negativas, balanço patrimonial, demonstração de resultado e relação de faturamento —, e que, após diligência, apresentou os contratos de locação celebrados com FT Comércio de Lubrificantes e Filtros Ltda. e Comercial de Produtos Automotivos FEG Ltda., comprovando a efetiva destinação dos veículos à atividade de locação.
Relata que a autoridade coatora indeferiu o pedido mediante o Despacho nº 1895/2026, ao fundamento exclusivo de que as empresas locatárias possuem sócios em comum com a locadora, o que indicaria, em seu entendimento, simulação voltada ao planejamento tributário abusivo. 
Sustenta que tal fundamentação cria requisito não previsto na lei de regência, violando os princípios da legalidade tributária, da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e da interpretação literal das normas concessivas de benefícios fiscais (art. 111, II, do CTN).
Após determinação de emenda à inicial (Mov. 10), a impetrante ajustou o pedido liminar para postular que a autoridade coatora se abstenha de efetuar o lançamento do IPVA sem a aplicação da redução da base de cálculo, reconhecendo provisoriamente o direito ao benefício, esclarecendo não existir crédito tributário constituído.
O pedido liminar foi indeferido (Mov. 15), com fundamento na impossibilidade de afastamento, em cognição sumária, das conclusões administrativas sobre a alegada simulação, e na ausência de perigo de dano irreversível, diante da possibilidade de ulterior restituição.
O Estado de Goiás apresentou contestação (Mov. 23), arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita por suposta necessidade de dilação probatória, e a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou a existência de simulação e planejamento tributário abusivo, com fundamento no art. 147-C do Código Tributário Estadual, destacando a identidade societária plena entre locadora e locatárias, a suposta incompatibilidade do capital social com o valor da frota e a ausência de oferta de serviços ao público em geral.
A impetrante apresentou réplica (Mov. 29), refutando as preliminares e os argumentos de mérito, com especial destaque para o equívoco contábil da Fazenda ao desconsiderar o adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) de R$2.700.000,00 registrado no passivo não circulante da empresa.
O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção obrigatória no feito (Mov. 34).
A impetrante interpôs Agravo de Instrumento (nº 5600122-83.2026.8.09.0051), ao qual o Des. Luiz Eduardo de Sousa, da 9ª Câmara Cível do TJGO, indeferiu a tutela recursal de urgência por entender que o pedido possui conteúdo satisfativo coincidente com o objeto da própria impetração, recomendando o regular desenvolvimento da demanda originária (Mov. 35).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Preliminares:
1- Adequação da via eleita:
O Estado de Goiás sustenta que a apuração da alegada simulação exigiria dilação probatória — perícia contábil, quebra de sigilo fiscal, oitiva de testemunhas —, tornando inadequado o rito sumário do mandado de segurança.
A preliminar não merece acolhimento.
O mandado de segurança é, por natureza, a via processual destinada ao controle jurisdicional da legalidade de atos administrativos que violem direito líquido e certo. A questão nuclear dos presentes autos é essencialmente jurídica: saber se a Administração Tributária pode indeferir o benefício previsto no art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991 com fundamento em critério — a identidade societária entre locadora e locatárias — que não encontra expressão no texto legal.
A prova pré-constituída acostada aos autos é robusta e suficiente para o deslinde da controvérsia. A impetrante apresentou contrato social com previsão expressa da atividade de locação de veículos (CNAE 77.11-0-00), certidões negativas estadual e federal, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício encerrado em 31/12/2025, relação de faturamento 2025/2026 atestando receita exclusiva de locação no montante de R$670.000,00, contratos de locação onerosos celebrados com preços de mercado, e o inteiro teor do processo administrativo SEI nº 202600004028811.
A controvérsia sobre a licitude ou não do captive leasing para fins de fruição do benefício fiscal é controvérsia de direito, não de fato. Não há necessidade de instrução probatória adicional para que o Juízo aprecie se o art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991 autoriza ou veda a locação entre empresas do mesmo grupo econômico. Rejeita-se a preliminar.
2- Do Valor da causa:
O Estado requer a majoração do valor da causa de R$1.000,00 para que reflita o proveito econômico buscado pela impetrante.
A pretensão não merece acolhimento, pelas razões deduzidas pela impetrante em réplica e que este Juízo endossa. No mandado de segurança é vedada a condenação em honorários advocatícios, por expressa disposição do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ausente repercussão sucumbencial relevante, a questão do valor da causa perde sua utilidade prática, sendo admissível a fixação por estimativa quando o proveito econômico não é imediato ou de aferição simples. Rejeita-se a preliminar.
Mérito:
Quadro fático incontroverso:
Os seguintes fatos resultam demonstrados pela prova pré-constituída e não foram infirmados pela contestação do Estado:
(i) A impetrante é sociedade empresária regularmente constituída desde 31/01/2024, com capital social de R$100.000,00 e objeto que inclui expressamente a locação de automóveis sem condutor (CNAE 77.11-0-00), além de holdings e gestão imobiliária.
(ii) A totalidade da receita bruta declarada em 2025/2026 — R$670.000,00 — decorre da atividade de locação de veículos, valor corroborado pelo balanço patrimonial e pela demonstração de resultado do exercício findo em 31/12/2025, ambos assinados digitalmente pelo administrador e pelo contador com registro no CRC/GO.
(iii) O ativo imobilizado da empresa registra veículos no valor de R$1.268.636,35, financiados por adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) no montante de R$2.700.000,00, devidamente escriturado no passivo não circulante — fato que o despacho administrativo inteiramente ignorou ao concluir pela incompatibilidade entre o capital social e o valor da frota.
(iv) A impetrante celebrou contratos de locação onerosos com preços compatíveis com o mercado (R$5.000,00 a R$15.000,00 mensais por veículo), com obrigações recíprocas claramente estabelecidas, prazo determinado e previsão de reajuste.
(v) O Despacho nº 1895/2026 reconheceu expressamente que a impetrante atendeu a todas as exigências documentais da Instrução Normativa nº 1.393/18-GSF e que os requisitos formais do art. 94-B foram satisfeitos, indeferindo o pedido exclusivamente com base na identidade societária entre locadora e locatárias, que teria evidenciado "indícios de simulação para utilização de benefício fiscal".
Os requisitos do art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991:
O benefício fiscal em debate está assim disciplinado:
Art. 94-B. Fica reduzida a base de cálculo, de tal forma que resulte a aplicação sobre o seu valor o equivalente ao percentual de 1% (um por cento), para os veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados no Estado de Goiás.
§ 1º Considera-se empresa locadora de veículo, para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento.
§ 3º O benefício somente é concedido ao proprietário de veículo automotor cujo licenciamento anual esteja regular até o vencimento, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Os requisitos são, portanto, os seguintes: (a) veículos destinados à locação; (b) propriedade ou posse em razão de arrendamento mercantil; (c) registro no Estado de Goiás; (d) atividade de locação representando ao menos 50% da receita bruta; e (e) licenciamento regular.
A impetrante demonstrou o preenchimento dos requisitos (a), (b), (c) e (d). Quanto ao requisito (e), o licenciamento está, em essência, obstaculizado pelo próprio indeferimento administrativo ora impugnado, não constituindo óbice autônomo ao benefício.
Não há, na lei, qualquer requisito relativo à identidade ou diversidade de quadro societário entre locadora e locatárias. O legislador estadual não estabeleceu vedação ao captive leasing — modalidade em que a locadora presta serviços exclusivamente ou predominantemente a empresas do mesmo grupo econômico —, nem exigiu que a atividade seja direcionada ao mercado em geral.
Ilegalidade do requisito criado pela autoridade administrativa:
A autoridade coatora, ao indeferir o pedido com fundamento na identidade societária entre locadora e locatárias, acrescentou à lei exigência que ela não contém. Tal proceder viola frontalmente o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88) e o art. 111, II, do CTN, segundo o qual a outorga de isenções e benefícios fiscais deve ser interpretada literalmente, vedando-se ao intérprete tanto a extensão analógica quanto a restrição além do texto da norma.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.814.919/DF sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1037, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 24/06/2020), assentou que a interpretação das normas concessivas de benefícios fiscais deve ser feita de forma literal e restritiva, sendo vedado ao aplicador do direito tanto ampliar quanto reduzir o alcance do texto da norma além do que nela está expresso. Se ao intérprete é vedado estender o benefício para além do texto legal, com igual razão lhe é vedado restringi-lo mediante exigências que a lei não contempla.
O mesmo princípio foi aplicado por esta Corte estadual no julgamento do Mandado de Segurança Cível nº 5403990-87.2025.8.09.0051 (3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Sebastião José de Assis Neto, j. 04/11/2025), no qual o TJGO reconheceu, por unanimidade, que a exigência de requisito não previsto na legislação específica do IPVA viola o direito líquido e certo do contribuinte ao benefício fiscal. Embora o contexto fático daquele precedente seja diverso — versava sobre isenção de IPVA para pessoa com deficiência e a exigência ilegítima de novo laudo médico para renovação de benefício já reconhecido —, a ratio decidendi é inteiramente aplicável ao caso em exame: em ambos os casos, a autoridade fiscal condicionou a fruição do benefício a requisito que não encontra fundamento no texto legal, contrariando os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. O paralelismo é estrutural: lá, a exigência de documento não previsto em lei para manter benefício já reconhecido; aqui, a exigência de composição societária heterogênea não prevista em lei para reconhecer benefício inicialmente requerido.
Ausência de prova de simulação; distinção em relação ao precedente do Juizado:
O Despacho nº 1895/2026 não identificou uma única irregularidade concreta nos contratos de locação, nos registros contábeis ou nos pagamentos realizados. A autoridade fiscal limitou-se a inferir simulação a partir da circunstância de que locadora e locatárias compartilham sócios — fato que, por si só, é juridicamente insuficiente para a desconsideração dos negócios jurídicos realizados.
É oportuno contrastar a situação dos presentes autos com o precedente do Juizado Especial da Fazenda Pública proferido no processo nº 5506292-63.2026.8.09.0051 (j. 28/06/2026), no qual também foi negado o benefício do art. 94-B a outra locadora de veículos. Naquele caso, contudo, o indeferimento foi fundado em elementos fáticos concretos: a prova demonstrou que a real exploração da atividade de locação era exercida diretamente por uma empresa terceira ("gestora"), que figurava como locadora em 54 dos 60 contratos apresentados, enquanto a autora apenas cedia os veículos para exploração por outrem, sem celebrar contratos diretamente com os usuários finais. Em outras palavras, a empresa autora naquele processo não exercia a atividade de locação — quem a exercia era a "gestora". O cerne da decisão foi a ausência de exercício direto da atividade, não a identidade societária.
O caso dos presentes autos é estruturalmente diferente. Aqui, a FSF Locação figura ela própria como locadora nos contratos celebrados, aufere diretamente a receita de locação — que representa 100% de seu faturamento —, mantém frota própria escriturada em seu ativo imobilizado e emite as notas fiscais correspondentes. A prova não indica que outra empresa esteja exercendo a locação no lugar da impetrante; ao contrário, demonstra que a impetrante é a efetiva locadora. O que se tem é captive leasing — locação para empresas do mesmo grupo econômico —, que é estrutura empresarial lícita e distinta da interposição fraudulenta de pessoa.
A simulação, na forma do art. 167 do Código Civil, exige que as partes hajam declarado vontade diversa da efetivamente querida, com o propósito de criar aparência enganosa. Não há, nos autos, qualquer demonstração de que os contratos de locação não representem a real vontade dos contratantes, que os valores pactuados sejam fictícios ou que os veículos não estejam sendo efetivamente utilizados pelas locatárias.
Ao contrário: a existência de frota própria escriturada no ativo imobilizado, de contratos com prazo e valor definidos, de receita tributável declarada e de balanço patrimonial com estrutura compatível com a atividade (ativos de R$5.108.869,15, incluindo R$1.268.636,35 em veículos) afasta os indícios de operação fictícia.
O argumento do Estado de que o capital social de R$100.000,00 seria incompatível com o valor da frota — e que isso demonstraria simulação — é contábil e juridicamente equivocado. O capital social representa apenas a parcela do patrimônio integralizada no momento da constituição ou de posteriores aumentos formalizados. A aquisição de ativos mediante adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) de R$2.700.000,00, registrado de forma transparente no passivo não circulante e devidamente lastreado pelos sócios, é prática contábil lícita e comum no direito societário brasileiro, não constituindo indício de irregularidade.
Tampouco é relevante, para fins de simulação, o fato de a frota estar alocada exclusivamente a empresas do grupo econômico. O captive leasing é prática lícita amplamente reconhecida no direito empresarial e tributário, consistente na segregação do patrimônio mobiliário de um grupo em uma empresa dedicada especificamente à administração desses ativos. A existência de grupo econômico de fato não autoriza, por si só, a desconsideração dos negócios intercompany. 
Conforme assentado pelo TJGO no julgamento da Apelação Cível nº 0096450-35.2014.8.09.0051 (8ª Câmara Cível, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, j. 27/11/2025), a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária de empresas de um mesmo grupo econômico pressupõem a demonstração de confusão patrimonial, unidade de direção com abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade — não bastando, para tanto, o mero vínculo societário ou a existência de sócios comuns entre as empresas. Se esses requisitos são exigidos para a própria desconsideração da personalidade jurídica em contexto de responsabilidade tributária, com maior razão não pode a mera identidade societária — desacompanhada de qualquer prova de confusão patrimonial ou abuso — fundamentar a presunção de simulação em procedimento de reconhecimento de benefício fiscal.
Inaplicabilidade sumária do art. 147-C do CTE/GO:
O Estado invocou o art. 147-C do Código Tributário Estadual, que autoriza a desconsideração, pela autoridade fiscal, de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador ou reduzir artificialmente o tributo, "observados os procedimentos estabelecidos na legislação tributária".
A ressalva final do dispositivo é decisiva: a desconsideração de negócios jurídicos exige procedimento administrativo específico, com instauração formal do contraditório e da ampla defesa. O Despacho nº 1895/2026 não é, nem de longe, esse procedimento. Trata-se de despacho decisório proferido no bojo de processo administrativo voltado ao reconhecimento do benefício fiscal, sem qualquer auto de infração, sem notificação prévia para que a empresa apresentasse defesa sobre a imputação de simulação e sem produção de prova fática que sustente a desconsideração.
A aplicação do art. 147-C do CTE/GO pressupõe fiscalização formal, não se confundindo com o juízo de conveniência do auditor-fiscal em procedimento de reconhecimento de benefício. Conclui-se, portanto, que o fundamento normativo invocado pelo Estado é inaplicável à hipótese.
Síntese: direito líquido e certo demonstrado:
A impetrante demonstrou, mediante prova pré-constituída, o preenchimento de todos os requisitos objetivos do art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991. O ato coator indeferiu o benefício com fundamento em requisito inexistente na legislação de regência, por meio de procedimento que não observou o devido processo legal para fins de desconsideração de negócios jurídicos, e sem a produção de prova mínima de fraude ou de operação desprovida de substância econômica.
Demonstrados o direito líquido e certo da impetrante, a ilegalidade do ato coator e a ausência de prova de simulação, impõe-se a concessão da segurança.
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para anular o Despacho nº 1895/2026/ECONOMIA/GIPVA-15964, proferido pelo Subsecretário da Receita Estadual nos autos do Processo SEI nº 202600004028811, e declarar o direito líquido e certo da impetrante FSF Locação e Administração de Bens Ltda. ao reconhecimento do benefício fiscal de redução da base de cálculo do IPVA previsto no art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991, determinando à autoridade impetrada que:
(i) proceda ao reconhecimento e ao cadastramento do benefício para os veículos da frota da impetrante destinados à locação, nos termos do art. 94-B da Lei Estadual nº 11.651/1991, regulamentado pelo art. 402-B do Decreto Estadual nº 4.852/1997 e pela IN nº 1.393/18-GSF, de modo que a carga tributária do IPVA incidente sobre esses veículos seja equivalente a 1% (um por cento) do valor venal dos bens; e
(ii) abstenha-se de praticar quaisquer atos de lançamento, cobrança, inscrição em dívida ativa ou no CADIN decorrentes do indeferimento ora anulado, enquanto vigente o reconhecimento do benefício.
Sem custas para a impetrante, por ser a beneficiária da decisão.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Concito o Sr. Escrivão Judicial a cumprir o que preconiza o disposto no art. 13, da Lei nº 12.016/2009, sobretudo quanto à cientificação da autoridade coatora e da pessoa jurídica interessada acerca da concessão do mandamus, qual seja, o Estado de Goiás.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
GOIÂNIA, 09 de julho de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
EVERTON PEREIRA SANTOS
Juiz de Direito
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