DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019833-71.2007.4.03.6100 EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA CARAVELAS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47136 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 DECISÃO A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. (AXIA Energia) pugna pela ilegitimidade ativa da exequente PADARIA CARAVELAS e o indeferimento de sua sucessão processual por JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO, com a consequente extinção do presente cumprimento de sentença, por carência de obrigação exigível por quem a promoveu, decretando-se a nulidade de todos os atos praticados nesta fase processual. A questão a ser dirimida neste momento se refere à legitimidade ativa da exequente, PADARIA E CONFEITARIA CARAVELA LTDA, para cumprimento da sentença proferida nos autos n. 0019833-71.2007, uma vez que o crédito exequendo teria sido cedido, em 2002, a JOSÉ DERLEI CORREIA DE CASTRO. A exequente tem legitimidade ativa para execução do título, devendo a preliminar ser afastada. Inicialmente cabe estabelecer como verdadeiras as seguintes premissas i) o negócio de cessão de crédito realizado entre a exequente e o terceiro JOSÉ DERLEI CORREIA DE CASTRO ocorreu em 27.08.2002 (id. 482022262); o ajuizamento da ação de conhecimento foi distribuída em 29.07.2007, transitando em julgado em 26.10.2015 (id. 13383422, p. 19); iii) a comunicação da cessão à devedora ocorreu em 16.12.2025 (id. 483011781). Firmados estes pontos, entendo que a resolução da questão passa pelo disposto no Código Civil, art. 290. Ali se afirma que: “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Assim, é seguro dizer que o negócio jurídico de cessão firmado entre a exequente e JOSÉ DERLEI CORREIA DE CASTRO não era eficaz perante a devedora na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento que firmou o título executivo aqui discutido. Isto implica dizer que o negócio jurídico de cessão foi desconstituído pela coisa julgada formada no processo de conhecimento, que certificou a existência do crédito da executada perante a exequente. Trata-se de advento de nova norma jurídica que desconstituiu o negócio de cessão anteriormente firmado e não comunicado à devedora. A norma particular criada entre as partes através do negócio foi desconstituída pela norma exarada pelo Poder Judiciário no curso do processo judicial. É importante salientar que não há que se falar em vício originário de ilegitimidade da parte, no que se refere à PADARIA E CONFEITARIA CARAVELA LTDA, no processo de conhecimento. A ineficácia do negócio jurídico de cessão não comunicada perante o devedor mantém como partes integrantes do vínculo obrigacional aqueles que firmaram o vínculo originariamente, não havendo que se falar, nessa hipótese, em legitimidade ativa do cessionário. Ainda que assim não fosse, a sentença que certificou o direito de crédito da autora se reveste, até o momento, da força estabilizadora da coisa julgada, sendo válida até eventual desconstituição, sobre a qual não se tem notícia. Saliento, finalmente, que o precedente do STJ invocado pela executada para arguir a ilegitimidade passiva da exequente trata de situação distinta, uma vez que lá o que se discutia era a ilegitimidade ativa para cobrança de dívida cedida e comunicada. Em suma, entendo que o advento de sentença judicial transitada em julgado após o negócio jurídico de cessão tem o condão de desconstituí-lo perante o devedor, sem prejuízo de eventual eficácia inter partes entre cedente e cessionário, a ser resolvida em outra sede. Pelo exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte exequente regularize sua representação processual, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto