FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5623845-34.2026.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:35
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Texto íntegra

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Poder Judiciário do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
3ª UPJ das Varas Cíveis 
Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo: 5623845-34.2026.8.09.0051
Promovente (s): Ketlen Rizzia Saraiva De Godoi Reis CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Endereço: GB 34, 00, QD.57, LT.05 A, JARDIM GUANABARA III, GOIÂNIA, GO, 74683330
Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40
Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL,BRASILIA, DF, 70070946
 
 
DECISÃO INICIAL
 
Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A parte juntou a procuração, o requerimento administrativo prévio, a informação em relação à classificação de seu crédito, documento hábil para presumir a sua hipossuficiência econômica e o comprovante de endereço.  
Aduz a parte autora que exercia a atividade de promotora de vendas e que, em 03/10/2025, sofreu acidente de trajeto, do qual resultou fratura no tornozelo direito.
Afirma que o INSS reconheceu administrativamente o caráter acidentário do evento e concedeu auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91), no período de 17/12/2025 a 24/02/2026. Sustenta, contudo, que, após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas consolidadas que reduziram sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, razão pela qual requer a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinada a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente pela requerida.
É o breve Relato.
Decido.
O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.
No caso em questão, a concessão do pedido liminar configura medida irreversível, uma vez que em caso de improcedência da ação a restituição dos valores percebidos em decorrência da liminar não seria eficaz.
Ademais, para demonstração da verossimilhança das alegações da parte promovente, mister se faz a realização de perícia médica, a fim de comprovar a origem e a extensão da lesão apresentada pelo autor, bem como seu atual estado de saúde.
Nessa direção, o art. 300 do CPC, em seu parágrafo 3°, estabelece o seguinte:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 
(...)
§3°. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Destarte, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado.
DEFIRO os benefícios da assistência judiciária.
Havendo necessidade de realização de perícia, nomeio a JUNTA MÉDICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, na pessoa do seu Diretor, para realização da perícia médica na parte autora.
Ademais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não o tenha feito, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.
Consigno que os quesitos da autarquia previdenciária são aqueles constantes do Anexo III da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, devendo ser considerados pelo expert quando da elaboração do laudo.
Eis os quesitos deste Juízo:
a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?
b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
c) O(a) periciado(a) apresente sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?
d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas atividades habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura?
e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?
f) A mobilidade das articulações está preservada?
g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?
h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?
Nesse passo, deverá a junta médica apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia.
Obtida a resposta, intime-se a parte para comparecimento no dia, local e horário determinados.
Remetam-se os autos àquele setor com prazo de antecedência razoável à viabilização da perícia.
Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações ensejarão o julgamento do processo.
Com a juntada do laudo pericial, cumpra-se o seguinte:
I – Hipótese de laudo totalmente desfavorável à parte autora.
Caso o laudo pericial seja integralmente desfavorável à parte autora e não haja controvérsia acerca de outros pontos relevantes da demanda, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.
Nessa oportunidade, considerando a dispensa de citação do INSS prevista no art. 3º, alínea “a”, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, deverá a parte autora informar, de forma fundamentada, se pretende produzir outras provas, indicando sua pertinência para o deslinde da controvérsia.
Após, voltem os autos conclusos.
II – Hipótese de laudo favorável, total ou parcialmente, à parte autora.
Por outro lado, caso o laudo pericial seja favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC.
Em seguida, CITE-SE o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia quanto à matéria de fato.
Na mesma oportunidade, deverá a autarquia previdenciária manifestar-se expressamente acerca do laudo pericial produzido.
Após a apresentação da contestação ou da proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para réplica e/ou manifestação acerca da eventual proposta apresentada.
Em caso de impugnação ao laudo, por qualquer uma das partes, remetam-se os autos à Junta Médica para prestar os esclarecimentos que entender necessários.
Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação. 
 
Goiânia, assinado e datado digitalmente.
 
ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO
Juíza de Direito
(assinatura digital)
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* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.
* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br 
* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.