FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5996888-08.2024.8.09.0048
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiandira - Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:35
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
16 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 5996888-08.2024.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Cooperativa de Crédito Aracredi Ltda. – Sicoob Aracredi Promovido(a): Adriano Moreira Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Aracredi Ltda. Sicoob Aracredi em face de Adriano Moreira Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., Adriano Silva Moreira e Clara Silva Moreira, todos já devidamente qualificados e identificados nos autos processuais em epígrafe. A parte credora deduziu sua pretensão executiva amparada na inadimplência de obrigações consubstanciadas na Cédula de Crédito Bancário de número 201611, cujo montante original remontava a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo atribuído à causa o valor inicial de R$ 49.604,33 (quarenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e trinta e três centavos), de acordo com a exordial e os demonstrativos financeiros apresentados. Após o recebimento formal da peça de ingresso pelo Juízo, no bojo do qual restou determinada a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) e a expedição de mandado citatório (evento 8), implementaram-se as devidas diligências pelo Oficial de Justiça. Diante disso, a devedora principal de natureza societária, Adriano Moreira Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., foi validamente citada na pessoa de sua representante legal, Clara Silva Moreira, conforme certidão devidamente colacionada aos autos (evento 19). Os coexecutados pessoas físicas, por sua vez, restaram inicialmente não localizados nos endereços residenciais que haviam sido indicados na peça inicial pelo exequente (evento 15 e evento 16). No prosseguimento do feito, as partes tentaram entabular tratativas de conciliação por meio de comparecimento voluntário dos devedores que apresentaram propostas de dação em pagamento e parcelamento (evento 20). Tal tentativa, entretanto, restou formalmente frustrada ante a manifestação do credor acerca da indisponibilidade de autonomia de seus patronos para chancelar o acordo sugerido sem anuência de sua diretoria (evento 24). Ato contínuo, a parte exequente pleiteou a adoção de medidas coercitivas patrimoniais (evento 34), o que ensejou o deferimento de pesquisa patrimonial de ativos financeiros e veículos contra a pessoa jurídica (evento 36). A consulta eletrônica realizada perante o sistema SISBAJUD resultou no bloqueio e na indisponibilidade parcial da importância de R$ 1.332,77 (mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) sob contas detidas pela empresa devedora junto à instituição Banco C6 S. A. (evento 47), montante este cuja transferência para conta judicial vinculada ao Juízo foi oportunamente determinada (evento 59). Em contrapartida, as pesquisas de veículos automotores pelo sistema RENAJUD retornaram sem a identificação de automóveis de propriedade da devedora societária (evento 66). Com o fim de impulsionar a relação processual e perfectibilizar a citação das pessoas físicas, foram recolhidas novas custas de locomoção pela exequente (evento 62). Tais diligências renovadas foram coroadas de pleno êxito, operando-se a citação pessoal do executado Adriano Silva Moreira e a lavratura do correspondente Auto de Penhora, Depósito e Avaliação do lote de terreno número 15, da quadra número 22, situado na Rua 09 do Loteamento Portal do Sol, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (evento 70). Também restou certificada a citação da devedora Clara Silva Moreira (evento 71). Ocorre que, muito embora todos os devedores tenham sido integrados ao polo passivo, a Secretaria do Juízo certificou o decurso integral do prazo legal sem qualquer oposição de embargos à execução (evento 74). Consecutivamente, ante a inércia da cooperativa credora para impulsionar a marcha processual no que diz respeito ao lote penhorado, este Juízo prolatou decisão ordenando a suspensão da execução pelo interregno de 1 (um) ano e determinando o arquivamento administrativo do feito (evento 81). Recentemente, a parte exequente protocolou petição pleiteando a reativação da demanda sob o crivo judicial, mediante o recolhimento das custas de desarquivamento aplicáveis (evento 89). Na mesma oportunidade, a credora acostou planilha com o saldo devedor atualizado, que totaliza R$ 127.227,87 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), pleiteou a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados eletronicamente e requereu o agendamento de leilão judicial eletrônico para a expropriação do bem de raiz constrito (evento 89). Realizada a reativação cadastral dos autos no sistema processual (evento 90), o feito veio à conclusão para deliberação das medidas postuladas. É o relatório. Decido. Do Levantamento dos Valores Incontroversos No que tange ao pleito de levantamento do depósito judicial formulado pela credora, convém evidenciar que a execução de título extrajudicial se processa no interesse exclusivo do credor, objetivando a célere e satisfatória recomposição de seu patrimônio fustigado pela inadimplência, em perfeita consonância com os postulados da efetividade processual e da razoável duração do processo. No caso vertente, observa-se que a exequente atendeu rigorosamente às diretrizes estabelecidas na decisão anterior que havia determinado o arquivamento administrativo da demanda (evento 81). Ao postular o desarquivamento, a cooperativa não apenas comprovou o pagamento das taxas incidentes, mas também carreou demonstrativo de débito atualizado e manifestou-se expressamente sobre as quantias bloqueadas no processo (evento 89). A constrição eletrônica de numerário via sistema SISBAJUD incidiu legitimamente sobre a importância de R$ 1.332,77 (mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) sob titularidade da devedora societária (evento 47), com a respectiva transferência para conta à disposição deste Juízo (evento 59). É de relevo pontuar que as partes executadas, apesar de regularmente representadas nos autos e cientes da medida constritiva, deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnar o bloqueio de ativos financeiros ou para deduzir defesa de mérito em sede de embargos (evento 74), operando-se a preclusão temporal em desfavor dos executados. Desse modo, inexistindo insurgência pendente de apreciação ou alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade patrimonial converteu-se em penhora automática por força de lei, restando a quantia integralmente incontroversa e à disposição do credor para a amortização parcial do crédito exequendo. Por essa razão, afigura-se de inteira justiça e legalidade autorizar o levantamento imediato dos referidos fundos judiciais, em conformidade com as diretrizes do Código de Processo Civil que regem a expropriação de dinheiro. O repasse dar-se-á mediante transferência eletrônica direta para a conta bancária formalmente informada em favor da sociedade de advogados que atua no patrocínio da cooperativa credora (evento 89). Saneamento Processual e Requisitos Prévios do Leilão de Imóvel Passando ao exame do requerimento de designação de leilão judicial referente ao lote de terreno número 15, quadra 22, do Loteamento Portal do Sol, matriculado sob o número 3.209, impõe-se ponderar que a expropriação forçada de patrimônio imobiliário exige cautela redobrada do órgão julgador. Tal prudência visa afastar vícios procedimentais graves que possam comprometer a lisura do certame ou ensejar futuras arguições de nulidade absoluta em detrimento da segurança jurídica da arrematação judicial. No cenário fático desenhado nos autos, conquanto o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação tenha sido devidamente lavrado (evento 70), subsistem providências indispensáveis de natureza formal e de publicidade registral que devem anteceder obrigatoriamente a venda pública do imóvel. Dentre os principais requisitos de regularidade destaca-se a imperiosa necessidade de comprovação, por parte do credor, da averbação da penhora junto à matrícula do bem de raiz perante o Ofício de Registro de Imóveis competente, consoante determina expressamente a regra procedimental inserta no artigo 844 do Código de Processo Civil. Essa averbação cartorária não consubstancia mera faculdade ou preciosismo burocrático, mas providência de ordem pública destinada a assegurar a presunção absoluta de conhecimento da constrição judicial por terceiros interessados, preservando os direitos de eventuais adquirentes e conferindo eficácia erga omnes ao ato de constrição. Sob esse enfoque, a ausência de juntada da matrícula atualizada com a averbação do gravame obsta o processamento seguro das praças do leilão judicial. Ademais, outra questão de relevo intransponível repousa na exigência legal de prévia intimação de cônjuge a respeito do ato constritivo que atinge bem de natureza imóvel, comando este cogente consagrado pela regra do artigo 842 do Código de Processo Civil. A falta de cientificação do consorte do devedor proprietário em relação à penhora incidente sobre imóvel comum gera vício gravíssimo capaz de desconstituir os atos de expropriação ulteriores, por violar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da salvaguarda da respectiva meação. A postergação do leilão até a escorreita intimação do cônjuge do proprietário não configura retardamento despropositado, mas sim medida assecuratória da validade da prestação jurisdicional executiva. Sem essa providência premente, todo o procedimento de expropriação estaria eivado de nulidade insanável, acarretando prejuízos irrecuperáveis ao credor, aos devedores e ao próprio terceiro arrematante de boa-fé que eventualmente adquirisse o lote em hasta pública. Portanto, antes de deferir a venda judicial do imóvel, incumbe à Cooperativa de Crédito Aracredi Ltda. esclarecer cabalmente o estado civil do executado Adriano Silva Moreira e providenciar a respectiva juntada de certidão de matrícula imobiliária atualizada do imóvel (matrícula 3.209), com o correspondente registro da penhora, demonstrando que diligenciou com acerto no cumprimento dos ditames do artigo 842 e do artigo 844 do diploma processual civil. A exibição da certidão atualizada do álbum imobiliário é medida insubstituível para que o Juízo verifique a existência de outros credores privilegiados ou de garantias hipotecárias reais concorrentes, propiciando a indispensável e oportuna intimação de todos os interessados na forma da lei. Dispositivo Ante o exposto, e em perfeita harmonia com o regular andamento lógico deste processo executivo, decido a causa nos seguintes termos: a) Defiro o pedido de levantamento da quantia incontroversa de R$ 1.332,77 (mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) que se encontra bloqueada judicialmente (evento 59), determinando que a Secretaria expeça com a brevidade necessária o respectivo alvará judicial ou providencie a transferência direta eletrônica do montante para a conta de titularidade da sociedade Nolasco Sociedade de Advogados, inscrita sob o CNPJ 22.928.136/0001-07, junto ao Banco Sicoob (756), agência 3093, conta corrente número 7979-0 (evento 89); b) Postergo temporariamente a apreciação do pleito de designação de leilão judicial eletrônico pertinente ao lote número 15, da quadra número 22, do Loteamento Portal do Sol (matrícula 3.209), condicionando-o à satisfação de medidas prévias de saneamento pela parte credora, as quais deverão ser devidamente cumpridas no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, sob as expensas exclusivas da exequente; c) Determino a intimação da parte exequente para que, no aludido prazo de 15 (quinze) dias, colija aos autos a certidão da matrícula atualizada do lote penhorado contendo a averbação formal da penhora realizada em juízo, na forma preconizada pelo artigo 844 do Código de Processo Civil, servindo também o presente decisum como instrumento hábil para que a parte providencie a referida averbação diretamente perante o Ofício de Registro de Imóveis; d) Determino, igualmente, que a exequente esclareça no mesmo prazo o estado civil do executado proprietário Adriano Silva Moreira (evento 70) e comprove a devida intimação de cônjuge, se existente for, nos estritos termos ditados pelo artigo 842 do Código de Processo Civil, ou demonstre documentalmente a desnecessidade de tal cientificação em razão de casamento celebrado sob regime de separação absoluta de bens. Intimem-se as partes, sendo a exequente pela via do Diário de Justiça Eletrônico e os executados na pessoa de sua patrona habilitada nos autos (evento 21). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito